Cabimento de Agravo de Petição em Decisão Interlocutória em Notícias

de decisões interlocutória nos juizados... Este recurso não é apenas uma mudança de nomenclatura, sendo o objeto também diferente, podendo impugnar a sentença e decisões interlocutórias do decorrer do processo, uma vez que, em regra, não cabe agravo... É o cabimento do Recurso Ordinário Constitucional nas chamadas causas internacional. Referido recurso é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. CPC , Art. 539

serve para impugnar qualquer decisão, incluindo-se aí as interlocutórias, no processo do trabalho o agravo de instrumento serve para destrancar recurso ao qual foi negado seguimento... Interlocutória - Justiça do Trabalho - Recurso Na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893 , 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão... Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Republicação - DJ 22.03.1995 - Nova Redação - Res. 43 /1995, DJ 17.02.1995 - Nova redação - Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003 - Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005 Decisão Interlocutória

Nesse caso, não parece despropositado cogitar da interposição de agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre o mérito do processo ( CPC/15 , art. 1.015 , inc... Reitere-se que a lei foi expressa quanto ao cabimento de recurso no caso de indeferimento total da “produção da prova pleiteada pelo requerente originário” ( CPC/15 , art. 382 , § 4º c/c art. 1.009 )... Procedimento da antecipação de prova A petição inicial deverá expor o motivo que justifica a antecipação e indicar precisamente os fatos que se pretende provar ( CPC/15 , art. 382 , caput)

A decisão que resolve o incidente é interlocutória, cabendo agravo de instrumento, artigo 1.015 inciso IV do novo Código... II – Rejeitadas as preliminares de não cabimento do agravo e ausência de interesse recursal... PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSO REJEITADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE ADMISSÃO DA ABIFINA EM DEMANDAS SEMELHANTES

ENUNCIADO 72 – É admissível a interposição de agravo de instrumento tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere... ENUNCIADO 8 – Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos... ENUNCIADO 76 – É considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E INDEFERIU O PEDIDO PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO... NÃO CABIMENTO. 1... Classe: Agravo de Execução Penal. Início 3.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893 , § 1º da CLT ; II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente... desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução ( CLT , art. 878 ). § 1º Da decisão interlocutória... Art. 9º O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022

(GL/CF) O TST tem oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação... execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma (20/08) Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou suficiente a decisão interlocutória... A decisão foi unânime

com natureza jurídica de decisão interlocutória... Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade... Cabimento

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO... Início Câmaras de Direito Comercial 11.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE A CONCEDEU. RECURSO DA UNIÃO... Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados