Contra Incapaz Não Corre a Prescrição em Notícias

No recurso interposto no STJ, a mãe alegou ofensa ao artigo 4º do Decreto-Lei 20.910, segundo o qual “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento de dívida... O relator acrescentou que “não há, portanto, como atribuir a essa intervenção específica do Ministério Público, na defesa dos interesses de menor impúbere, qualquer efeito suspensivo relativo à prescrição... da pretensão indenizatória”, não podendo ser aplicado o artigo 4º do Decreto-Lei 20.910

No recurso interposto no STJ, a mãe alegou ofensa ao artigo 4º do Decreto-Lei 20.910, segundo o qual não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento de dívida... O relator acrescentou que não há, portanto, como atribuir a essa intervenção específica do Ministério Público, na defesa dos interesses de menor impúbere, qualquer efeito suspensivo relativo à prescrição... da pretensão indenizatória, não podendo ser aplicado o artigo 4º do Decreto-Lei 20.910

- Corre prescrição extintiva e aquisitiva contra a pessoa com deficiência relativamente incapaz, em regime de proteção inferior ao previsto antes da vigência da L. 13.146/15... Não há necessidade de efetuar matrícula. Mais informações no site da EPM... Alunos e ex-alunos da EPM sem vínculo com o TJSP deverão preencher usuário e senha de acesso à “Sala de alunos”, conferir os dados e, se for o caso, atualizá-los (caso não lembrem, basta clicar em “esqueci

corre nenhum prazo de prescrição"... Logo, o prazo prescricional não corre contra os herdeiros menores... desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, o recurso questiona a decisão que declarou prescrito o direito de ação em relação a todos que ajuizaram a reclamação, dentre eles, um menor absolutamente incapaz

corre nenhum prazo de prescrição"... Logo, o prazo prescricional não corre contra os herdeiros menores... desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, o recurso questiona a decisão que declarou prescrito o direito de ação em relação a todos que ajuizaram a reclamação, dentre eles, um menor absolutamente incapaz

corre nenhum prazo de prescrição... Logo, o prazo prescricional não corre contra os herdeiros menores... desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, o recurso questiona a decisão que declarou prescrito o direito de ação em relação a todos que ajuizaram a reclamação, dentre eles, um menor absolutamente incapaz

Entretanto, tratando-se de menor de vinte e um anos , a prescrição corre pela metade, estando o crime prescrito (CP, arts. 109, IV, 115 e 126) MÉRITO: 2... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA A prescrição da pretensão punitiva, visto que da data do fato (dezembro de 2005) até a denúncia (janeiro de 2010) passaram-se mais de quatro anos... Não existe qualquer impedimento legal para a aplicação do instituto da emendatio libelli em segunda instância ( CPP , art. 383 ), pois não há que se falar em surpresa para as partes, na medida em que não

Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa... Diante desse cenário, embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possam ser apreciadas somente por ocasião da prolação da sentença, não há vedação alguma para que essas questões sejam antecipadamente... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, não há dúvida de que a decisão que reconhece a existência da prescrição ou da decadência, no CPC/1973 e também no CPC/2015 , é um pronunciamento jurisdicional

o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"... Ademais, "não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la" (art. 245 do CPC )... Quando o incapaz não tiver representante legal, ou quando o interesse desse colidir com o daquele, o juiz nomeará curador especial, que será citado

Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção... Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores... Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem