Direito do Empregado Público Às Verbas Rescisórias em Notícias

O fato levou a empresa a demitir o empregado autor da ação em maio de 2011... Segundo o desembargador Brasilino Ramos, a responsabilidade do ente público pelos danos causados a terceiros está prevista no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal... Por este motivo, a 2ª Turma do TRT-10ª Região determinou a responsabilidade solidária do GDF no processo trabalhista de ex-empregado da Loggam

sem receber suas verbas rescisórias, inclusive os 20% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e os reajustes de salário e auxílio alimentação, referentes ao mês de abril de 2010... A Visual Locação, Serviços, Construção Civil e Mineração Ltda se comprometeu a efetuar o pagamento das verbas rescisórias de seus 250 ex-empregados, que prestavam serviços no Ministério da Fazenda... O acordo foi resultado de mediação realizada pelo procuradora Paula de Ávila e Silva Porto Nunes do Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal

O fato levou a empresa a demitir o empregado autor da ação em maio de 2011... Segundo o desembargador Brasilino Ramos, a responsabilidade do ente público pelos danos causados a terceiros está prevista no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal... Por este motivo, a 2ª Turma do TRT-10ª Região determinou a responsabilidade solidária do GDF no processo trabalhista de ex-empregado da Loggam

Os contratos foram encerrados no dia 20 de junho, mas os empregados não receberam verbas rescisórias, salários atrasados, férias e 13º salarial proporcional, entre outros direitos trabalhistas... O acordo, conduzido pela procuradora do Trabalho Rosemeire Lopes Lobo, contemplou as verbas rescisórias considerando o salário-base das categorias profissionais... As empresas Jaraguá Engenharia e Bioflex Agroindustrial e o Sindicato dos Metalúrgicos de Alagoas aceitaram acordo mediado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para quitar verbas atrasadas de 153

e, por isso, estaria sujeito à exoneração ad nutum ( demissao de funcionario público não estável, por decisão unilateral da administração)... Além disso, para empregado admitido pelo regime da CLT para preenchimento do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, aplicam-se as regras de terminação do contrato... "O Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) recorreu de sentença que o obrigava ao pagamento de verbas trabalhistas a servidor, com o argumento de que ele ocupava cargo de confiança e em comissão

reconhecida a nulidade da contratação do empregado público sem concurso público Já o ministro Vieira de Mello Filho destacou que, quando na nomeação, o regime jurídico vigente no Município também era... Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, aos embargos de um empregado do Município de Botucatu (SP), ocupante de cargo em comissão, para restabelecer o seu direito de receber as verbas... aos depósitos porque o liame entre esses trabalhadores e a Administração Pública tem natureza de precariedade Afasta-se a possibilidade de vínculo empregatício e, consequentemente, o recebimento de verbas rescisórias

36 vezes e, ainda, a realização de uma assembleia geral com os trabalhadores da Cidade de Pedra para discutir o encerramento das atividades da concessionária, o parcelamento de verbas rescisórias e da... De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Transporte Terrestre de Rondonópolis e Região (STTRR), o advogado da TCCP chegou a propor ao STTRR o parcelamento das verbas rescisórias em até... Além disso, restringiu a venda de todos os veículos da concessionária, permitindo apenas a alienação voltada à quitação das verbas rescisórias

O ministro Alexandre Agra Belmonte lembrou que o Supremo Tribunal Federal assegurou o direito aos depósitos de FGTS até mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público sem concurso... Afasta-se a possibilidade de vínculo empregatício e, consequentemente, o recebimento de verbas rescisórias. O comissionado embargou da decisão e teve seu recurso acolhido pela SDI-1... o seu direito de receber as verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei 8.036 /90

e, por isso, estaria sujeito à exoneração ad nutum ( demissao de funcionario público não estável, por decisão unilateral da administração)... Além disso, para empregado admitido pelo regime da CLT para preenchimento do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, aplicam-se as regras de terminação do contrato... O Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) recorreu de sentença que o obrigava ao pagamento de verbas trabalhistas a servidor, com o argumento de que ele ocupava cargo de confiança e em comissão

A denúncia é de que o fim do contrato entre as empresas teria acarretado na demissão dos trabalhadores sem o recebimento dos salários atrasados, das verbas rescisórias e do Fundo de Garantia por Tempo... O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás)... A Companhia está sendo responsabilizada pela demissão de mais de 100 empregados da PHB Engenharia Montagem Industrial, empresa contratada por ela para a construção de gasoduto para fornecimento de gás