Garantida anulação de alvarás que autorizou pesquisa de minério de ouro por empresa irregular com o DNPM
Os procuradores esclareceram que o Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227 /67), com a redação dada pela Lei nº 7.886 /89, estabeleceu a obrigação dos titulares da autorização de pesquisa a pagar taxa