Direito de Internet em Notícias

STF) reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1307386 (Tema 1141), que trata da responsabilidade civil por disponibilização, em sites na internet... Fux ressaltou, ainda, o potencial impacto em outros casos, tendo em vista a ininterrupta disponibilidade de conteúdo na internet e o crescente interesse em buscas refinadas de informações processuais... “No sistema de precedentes, a impugnação pela via recursal merece leitura própria e contemporânea, divorciada da leitura clássica do interesse recursal que denota a perspectiva individualista do Direito

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolhendo recurso de um provedor de internet, limitou uma requisição judicial de informações apenas aos dados relativos ao IP dos usuários... >>>ATENÇÃO: Última oportunidade para advogados ingressarem com Ação de Correção do FGTS antes do julgamento pelo STF, onde poderá haver modulação dos efeitos e seus clientes perderem o direito... Contra a ordem judicial, o provedor ingressou com mandado de segurança, que foi indeferido pelo tribunal de origem sob o fundamento de que o direito de sigilo não é absoluto, podendo ser afastado no caso

Um direito emergente à internet? Nesse contexto, pode-se afirmar que existe atualmente um direito emergente à internet? A questão que se coloca pode ser respondida sob uma série de prismas e visões... Respondendo à pergunta de se a internet pode ou não ser considerada um direito, numa perspectiva ampla pode-se dizer que trata-se da emergência de um novo direito à medida que a internet torna-se cada... Recentemente, no mês de junho deste ano, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou a Resolução A/HRC/32/L.20 sobre a promoção e proteção dos direitos humanos na internet, onde condena países

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a idealização de um formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na internet não se insere no conceito de obra autoral para... Diferentes formas de proteção: direito do autor e direito de propriedade industrial Em seu voto, o ministro Raul Araújo, relator, destacou que as obras decorrentes da atuação intelectual podem atender... a interesses estéticos, atraindo as regras do direito do autor, ou a interesses utilitários, situação em que se aplica a proteção do direito de propriedade industrial (patente, modelo de utilidade, desenho

Vejamos abaixo algumas situações corriqueiras e o que diz o Código de Defesa do Consumidor : Direito de Arrependimento Comprou o produto pela Internet e se arrependeu... Hoje com o advento da Internet, fazer compras ficou muito mais fácil, basta um clique e em alguns dias você receberá o produto adquirido no conforto de sua casa, porém, muitas vezes tanta comodidade pode... Caso você solicite e tenha esse direito negado, se trata de crime e você deve buscar o Procon imediatamente

Considerada como uma “Constituição” da Internet no país, a lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil... Especialistas de direito digital, ativistas e defensores dos provedores veem o Marco Civil como um percursor na regulação da internet e um exemplo a ser seguido mundialmente... como ofensivo geraria maior insegurança ao direito de liberdade de expressão

Então fique atento, se a compra foi feita por telefone, pela internet, pela venda de porta em porta... Enfim, fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de se arrepender... Muitas pessoas recebem ligações de empresas oferecendo serviços, ou se empolgam ao ver promoções em sites na internet... Devido a isso, surge o Direito ao arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor , o qual prevê que o consumidor possa desistir da compra em até 7 dias contados da assinatura ou da aquisição

#direito #advogada #mercadolivre #indenização #culpa #falha #prestaçãodeserviço #responsabilidade #plataformadigital #consumidor #prejuízo #vendas #internet #mercadopago #fraude #danomaterial #tjdf... A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Mercadolivre Atividades de Internet Ltda a indenizar um consumidor vítima de golpe na plataforma de vendas

Mais um caso de discurso de ódio na internet... "Essas afirmações certamente atingiram a imagem da autora, um dos direitos inerentes à sua personalidade jurídica, em especial porque foram feitas em grupo de pessoas de uma rede social, com mais de 30

De acordo com o parecer, a restrição ao direito de acesso à internet é medida adequada às circunstâncias concretas do caso, impedindo que a acusada cometa novos crimes... O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva da jornalista e blogueira Maria Aparecida de Oliveira pela proibição de utilizar a internet