Exceção de Pré-executividade em Execução de Honorários de Sucumbência em Notícias

Ele tentava a evitar o pagamento, mas a Terceira Turma concluiu que a decisão que enfrentou o mérito da ação e transitou em julgado não pode ser modificada por exceção de pré-executividade... Nesse caso, tanto a condenação principal como o resultado dela adquirem a eficácia de coisa julgada, e não podem mais ser contestados por exceção de pré-executividade ( REsp 1.299.287 )... os honorários advocatícios decorrentes de regra geral de sucumbência ( REsp 1.203.312 )

Ele tentava a evitar o pagamento, mas a Terceira Turma concluiu que a decisão que enfrentou o mérito da ação e transitou em julgado não pode ser modificada por exceção de pré-executividade... Nesse caso, tanto a condenação principal como o resultado dela adquirem a eficácia de coisa julgada, e não podem mais ser contestados por exceção de pré-executividade ( REsp 1.299.287 )... os honorários advocatícios decorrentes de regra geral de sucumbência ( REsp 1.203.312 )

Entretanto, em 5 de julho do ano seguinte, o magistrado suspendeu a execução fiscal até o julgamento final da exceção de pré-executividade – instrumento jurídico utilizado pela companhia para tentar afastar... “Como se verifica de todo o contexto fatídico apresentado, o magistrado solicitante do bloqueio, relativo aos honorários de sucumbência, e datado de 30 de março de 2009, no valor de R$ 28.897,91, foi o... Em novembro de 2007, o município voltou a solicitar a liberação do valor da execução. E em abril de 2008, requereu o bloqueio online dos honorários

DESTAQUE: Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro em ação executiva for acolhida, levando à exclusão deste no polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Exceção de pré-executividade apresentada pela esposa do codevedor. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da fixação ou modificação... de sucumbência

No caso, a exceção de pré-executividade foi apresentada pela esposa de um dos coobrigados foi acolhida... DESTAQUE Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro em ação executiva for acolhida, levando à exclusão deste no polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Exceção de pré-executividade apresentada pela esposa do codevedor. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da fixação ou modificação

Entretanto, em 5 de julho do ano seguinte, o magistrado suspendeu a execução fiscal até o julgamento final da exceção de pré-executividade – instrumento jurídico utilizado pela companhia para tentar afastar... “Como se verifica de todo o contexto fatídico apresentado, o magistrado solicitante do bloqueio, relativo aos honorários de sucumbência, e datado de 30 de março de 2009, no valor de R$ 28.897,91, foi o... Em novembro de 2007, o município voltou a solicitar a liberação do valor da execução. E em abril de 2008, requereu o bloqueio online dos honorários

Entretanto, em 5 de julho do ano seguinte, o magistrado suspendeu a execução fiscal até o julgamento final da exceção de pré-executividade – instrumento jurídico utilizado pela companhia para tentar afastar... “Como se verifica de todo o contexto fatídico apresentado, o magistrado solicitante do bloqueio, relativo aos honorários de sucumbência, e datado de 30 de março de 2009, no valor de R$ 28.897,91, foi o... Em novembro de 2007, o município voltou a solicitar a liberação do valor da execução. E em abril de 2008, requereu o bloqueio online dos honorários

Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ônus da sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente. Custas. Honorários advocatícios... DESTAQUE A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85 , § 11 , do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo

Honorários contra a Fazenda Na Primeira Turma, o Recurso Especial 1.276.956 deverá discutir o cabimento de honorários contra a Fazenda Pública em caso de exceção de pré-executividade parcialmente acolhida... isto é, sem extinção da ação de execução... A sentença reconheceu apenas danos materiais de R$ 2,49, fixando a sucumbência da autora em R$ 400

Em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, em agosto de 2006, a empresa apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que optou por pagar o referido débito com o crédito que possui... O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência... Em primeira instância, o juiz considerou a dívida ativa extinta por compensação e extinguiu a execução fiscal, tendo condenado a Fazenda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados