Expedição de Mandato de Prisão em Notícias

Após o anúncio da expedição do mandados de prisão, os condenados começaram a se apresentar a Polícia Federal e foram transferidos para a Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal... A ministra Cármen Lúcia suspendeu parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, e o ministro Roberto Barroso suspendeu a decisão do plenário da Câmara que manteve o mandato de Natan Donadon, que deveria... Em junho, o STF decretou a primeira prisão de um parlamentar

Com relação ao primeiro tema, a impugnação recai sobre o parágrafo 2º do artigo 96, segundo o qual os parlamentares, desde a expedição do diploma, só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável... Segundo a Rede, a imunidade parlamentar processual prisional só impede a prisão cautelar de parlamentar quando o motivo tiver “inequívoco nexo de implicação recíproca em relação à função parlamentar e... Se a pena for maior que o restante do mandato, “a perda do cargo é efeito automático da condenação, em razão da suspensão dos direitos políticos, que são indispensáveis para seu exercício”

Com relação ao primeiro tema, a impugnação recai sobre o parágrafo 2º do artigo 96, segundo o qual os parlamentares, desde a expedição do diploma, só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável... Segundo a Rede, a imunidade parlamentar processual prisional só impede a prisão cautelar de parlamentar quando o motivo tiver “inequívoco nexo de implicação recíproca em relação à função parlamentar e... Se a pena for maior que o restante do mandato, “a perda do cargo é efeito automático da condenação, em razão da suspensão dos direitos políticos, que são indispensáveis para seu exercício”

Prisão preventiva não cabe a nenhum parlamentar no exercício do mandato... “Um senador ser preso no exercício do mandato é um fato inédito na história do Brasil. Vi aquela prisão e fiquei me perguntando se nós estamos num Estado de exceção?”, assinalou... : “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançáveis, nesse caso, os autos serão encaminhados ou remetidos, dentro

Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (cf 98) (grifo meu)... Geraldo da Rondônia é o tipo de gente que deveria ter o mandato cassado e ser preso, para pagar pelos crimes que vem cometendo... Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 2o Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos

Essas medidas foram posteriormente revogadas pelo TSE e substituídas por medidas cautelares diversas da prisão, com a suspensão de seus mandatos... Os vereadores são investigados na Operação Chequinho e, inicialmente, tiveram suas prisões decretadas pelo Juízo Eleitoral... O TRE/RJ considerou que se trata de concessão de tutela antecipada em ações de investigação judicial eleitoral, suspendendo a expedição do diploma até o julgamento das demandas de natureza cível-eleitoral

Essas medidas foram posteriormente revogadas pelo TSE e substituídas por medidas cautelares diversas da prisão, com a suspensão de seus mandatos... Os vereadores são investigados na Operação Chequinho e, inicialmente, tiveram suas prisões decretadas pelo Juízo Eleitoral... O TRE/RJ considerou que se trata de concessão de tutela antecipada em ações de investigação judicial eleitoral, suspendendo a expedição do diploma até o julgamento das demandas de natureza cível-eleitoral

Significa que a decisão é executada com todas as consequências, entre elas a expedição de mandado de prisão", afirmou... dos 25 réus que foram condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), além da perda automática do mandato dos três deputados considerados culpados no caso... O procurador-geral disse que vai reforçar nos próximos dias o pedido para que as penas sejam cumpridas imediatamente, assim como a cassação do mandato e dos direitos políticos dos deputados Valdemar Costa

“Concedo a liminar pleiteada, revogando a prisão domiciliar do paciente, em ato contínuo, aplico as medidas cautelares diversas da prisão na forma acima descrita, com a expedição do competente alvará de... Celyrio Adamastor, relator do processo, Areski de Omena Freitas não pode mais utilizar do poder político e de seu prestígio pessoal para interferir nas investigações do MP, em virtude do término do seu mandato... “Qualquer que seja o fundamento da prisão, é imprescindível à existência de prova razoável de periculum libertatis, não bastando presunções para a decretação da prisão preventiva

BRASÍLIA, 5 dez (Reuters) - Logo após a expedição de um mandado nesta quinta-feira para que seja preso após condenação no julgamento do mensalão, Valdemar Costa Neto (PR-SP) renunciou ao cargo de deputado... O relator da ação penal do mensalão e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, pediu nesta quinta-feira a prisão de Costa Neto e de mais três condenados no julgamento: os ex-deputados... O mensalão foi um esquema de compra de apoio político no Congresso deflagrado no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. (Reportagem de Maria Carolina Marcello)