Início a Partir do Último Ato Processual em Notícias

No caso do STJ, pode ser das turmas, seções ou da Corte Especial. 5º termo - Provimento: Ato de prover... No processo penal, a petição inicial é a denúncia do Ministério Público. 14º termo - Interesse processual: O interesse processual, também chamado interesse de agir, é um dos pressupostos para a Justiça... Para o colegiado, tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060 /1950 , e, a partir de 18 de março de 2016, com o CPC vigente

Em tais cenários, está implícita a vontade da vítima em dar início à persecução penal... Sustenta a parte agravada, nas razões de seu Recurso Especial, que houve ofensa aos arts. 82 e 95 do CPC , argumentando que "as partes devem arcar com as despesas dos atos que realizarem, na forma do artigo... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Representação. Desnecessidade de rigor formal

É o que determina a Resolução 142 , publicada no último dia 24 de julho e com vigência a partir de 23 de agosto... O sistema que permite a prática de atos processuais e o acompanhamento do processo de forma eletrônica foi iniciado em agosto de 2015 e teve um cronograma gradual de instalação e de determinação de uso... A norma estabeleceu dois momentos para que a inserção no PJe dos processos que foram iniciados em papel: o do envio dos recurso ao TRF3 e o do início do cumprimento de sentença

JUÍZO SABIDAMENTE INCOMPETENTE DESDE O INÍCIO. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP . PRECEDENTES. 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1... Por último, cumpre recordar que, nos termos do art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal , modificado pela Lei n. 13.964 /2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível... Tem-se, portanto, manifesto o prejuízo suportado pelo recorrente, que teve sua privacidade, a qual é protegida constitucionalmente, devassada por Juízo sabidamente incompetente desde o início

como sócia administradora da pessoa jurídica Os atos de alteração no contrato social produzem efeitos a partir da data em que foram praticados, se levados a registro nos 30 (trinta) dias seguintes, ou... A partir da transformação societária, os atos passaram a ser registrados tão somente no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não tendo sido registrados na Junta Comercial, continuando a figurar a autora... Se assim não fosse, o credor fiduciário poderia requerer o distrato mesmo sem o inadimplemento do devedor fiduciário, gerando enorme insegurança jurídica para este último

Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa."... Na mesma linha: "Ademais, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa técnica... Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. Inadmissibilidade

A ressalva que ali se fez não foi só para o último caso das inviolabilidades pessoais então declinadas, mas também para o último caso das necessidades da investigação em processo penal... Direito penal e processual penal contemporâneos. São Paulo: Altas, 2019)... Todavia, a medida só será válida a partir do momento em que proferida decisão judicial nesse sentido. 8

A bem da verdade, a cisão dos grupos de processos que deveriam ser suspensos durante o julgamento do tema e dos que se manteriam em marcha processual não tinha o significado de emprestar aos últimos o... Processual Penal... Direito Processual Penal. E book. Posição 12.459-12.466)

Além disso, o réu apresentou notas fiscais de equipamentos comprados a partir de janeiro de 2012, após o início da investigação... Diante do ato ilegal, o secretário de obras à época registrou boletim de ocorrência com a comunicação do crime... material descrito na denúncia, este último negou veementemente ter dado qualquer autorização, destacando inclusive que se encontrava de férias naquele período", anotou o juiz Edemar Leopoldo Schlösser

Além disso, o réu apresentou notas fiscais de equipamentos comprados a partir de janeiro de 2012, após o início da investigação... Diante do ato ilegal, o secretário de obras a época registrou boletim de ocorrência com a comunicação do crime... Também justificou que havia recebido ordem do secretário. "(...), muito embora o acusado tenha alegado nas duas intervenções processuais ter tido autorização verbal do Secretário de Obras para a venda