Indisponibilidade de Bens em Inventário em Notícias

A dúvida foi julgada procedente, e a recusa mantida, sob o fundamento de que era necessário dar prévio inventário aos bens do falecido marido da alienante, co-titular do bem, nos termos da Súmula 377 do... Houve ordem de indisponibilidade patrimonial... Munhoz Soares: “Portanto, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade, era indispensável a abertura e o processamento do inventário de Pedro Modolo, para que se pudesse então apurar quais os bens que

Entendo que a ordem é clara no sentido de recair a indisponibilidade apenas sobre o patrimônio da falida, sem atingir bens pessoais de seu administrador... Sustenta o apelante, em síntese, que a indisponibilidade decretada nos autos da ação de falência compreende apenas o patrimônio da pessoa jurídica, não alcançando os bens do seu representante legal, ora... que não alcança os bens do alienante – Recurso provido

divórcios, separações, restabelecimento da sociedade conjugal, aquisições de imóveis rurais por estrangeiros, indisponibilidades de bens, testamentos, procurações e substabelecimentos. § 3º... Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro, no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para armazenamento, concentração e disponibilização de informações sobre inventários... remeterão à Corregedoria Geral de Justiça, por meio eletrônico, até o 15º dia útil do mês subsequente à prática do ato, dados relativos às escrituras públicas referidas na Lei Federal nº 11.441 , de 2007, bem

arrematação em tela, pois a Lei 8.212 /91 estabelece a indisponibilidade de bens"in casu"e não cabe ao MM... Irrelevante, por outro lado, que a penhora que deu origem à arrematação do bem em tela tenha sido efetivada antes da penhora que ensejou a indisponibilidade, visto que a qualificação do título deve ser... A indisponibilidade implica, pois, a inalienabilidade do bem, abrangendo, portanto, não apenas atos de disposição voluntária, mas também a transmissão de domínio operada por arrematação em hasta pública

Conselho Superior da Magistratura - CSM costumava decidir que a indisponibilidade impedia até o registro de arrematação, ou seja, que a indisponibilidade abrangia assim as alienações voluntárias, como... Oficial de Justiça (cujo comprovante do pagamento individual -R$16,95, deve vir acompanhado de mais 2 vias)- bem como 26 cópiaS da inicial e de fls151/152 bem como uma planta de fls. 149 para as notificações... Segundo o formal de partilha, no inventário de Angela Rinoldi Marques foram inventariados dois imóveis: (a) um terreno de n. 56, da quadra 4, da Vila Londrina, objeto da transcrição 30.385 - 12º RISP (

Além disso, acrescenta, não consta ter havido inventário ou arrolamento dos bens do proprietário falecido, inexistindo informações mínimas que permitam a abertura do processo correspondente por terceiro... Assim, do ponto de vista registral, é imprescindível o prévio registro do formal de partilha expedido em regular processo de inventário do titular tabular, a fim de viabilizar o subsequente registro da... Bonfim” (fls. 109), haja vista que, nos termos do artigo 988 , VI, do Código de Processo Civil , o credor do herdeiro ou do autor da herança tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e a

José Martins da Silva e Judith Gonçalves da Silva (fls. 105-109 e 119-120) requereram (fls. 94-95) que fosse cancelada a indisponibilidade de bens 468, de 23 de setembro de 1998, inscrita no 6º Ofício... O réu submetido à indisponibilidade de bens (fls. 100 verso: RG 6.717.134) não é o mesmo José Martins da Silva referido na tr. 63.925 (fls. 97): afinal, o José Martins da Silva referido nessa transcrição... Público opinou (fls. 68 - 69) pelo indeferimento do pedido porque a origem judicial do título não o isenta de prévio exame de qualificação registral e, de fato, é necessário que se registre primeiro o inventário

(art. 190) A indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a celebração de negócio jurídico processual. (Grupo: Negócios Processuais) 136... petição de herança art. 1.824 do Código Civil ), cujo fundamento é o reconhecimento do direito sucessório e a restituição da herança por aquele que não participou, de qualquer forma, do processo de inventário... (art. 339) O dispositivo aplica-se mesmo a procedimentos especiais que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona

Inventário. Casamento contraído na Áustria. Regime da separação de bens, consoante a lei daquele país, por falta de pacto antenupcial em sentido contrário. Vinda para o Brasil... Houve qualificação negativa (fls. 21) do título em decorrência da indisponibilidade (AV. 8/50.541 fls. 26) da metade ideal do imóvel pertencente ao locador RUBENS TUFIK CURI (RUBENS), e de uma penhora... Portanto, o registro que aqui se pretende não pode ser admitido, porque fará com que disposição contratual interfira no plano real , interferência essa que, justamente, se visa a evitar por meio da indisponibilidade

localização de bens nos locais indicados no inventário inexistindo documentos de baixa ou transferência; ausência dos termos de transferências dos bens na Diretoria de Desenvolvimento Empresarial (DDE)... Realização irregular de inventário de bens permanente por amostragem, contrário às normas legais e princípios de admininistração (item 8.2.2); xiii... Deficiência no controle de material de consumo, acarretando extravio de bens, somente apurada em inventário de encerramento do exercício, compreendendo o valor de R$15.892,96 (quinze mil, oitocentos e