Liberação de Veículo Apreendido em Notícias

De acordo com a petição inicial, o veículo de propriedade do autor da ação foi apreendido pelo Detran/DF em razão da ausência de licenciamento do ano de 2008... veículo, que se encontrava em seu depósito, a terceiro desconhecido... Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da indevida liberação de um

Destes, 45 foram apreendidos e levados para o pátio do Detran, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro... do veículo... Em quatro blitzes da operação Veículo Legal realizada em novembro, foram abordados ao todo 254 veículos, e notificados 124, por irregularidades na documentação e outras infrações

Para o magistrado, a ordem para afastar o perdimento e a liberação dos veículos deve ser mantida. Os automóveis foram avaliados em R$ 185.065,02 e a mercadoria apreendida equivalia a R$ 7.234,24... O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão em mandado de segurança que liberou veículos apreendidos por policiais militares... “A despeito da irregularidade verificada, não cabe, porém, o perdimento do veículo transportador, em razão da desproporcionalidade entre o respectivo valor (da penalidade) e o dos bens apreendidos”, afirmou

Segundo o magistrado, o CTB autoriza a cobrança da estadia para a liberação do veículo, desde que a paralisação do carro no pátio não ultrapasse 30 dias... Assim, o juiz concluiu que o veículo apreendido deveria ser liberado mediante o pagamento das taxas de reboque e de estada correspondentes ao máximo de trinta dias... A motorista ajuizou ação com pedido liminar para determinar a imediata liberação do veículo, mediante o pagamento somente dos 30 dias de estadia no pátio do Detran estabelecidos por lei

O veículo foi apreendido na cidade de Ponta Porã (MS) por ilícito aduaneiro. Também foi verificada a instalação de um rádio transceptor no caminhão, supostamente usado para a prática de ilícitos... A autora da ação requereu a liberação do veículo, afirmando ser sua proprietária e declarou que não tinha nenhuma participação do delito, pois, no momento da apreensão, o caminhão era conduzido por outra... O motorista, por sua vez, declarou que o veículo está no nome de uma parente dele

O veículo foi apreendido na cidade de Ponta Porã (MS) por ilícito aduaneiro. Também foi verificada a instalação de um rádio transceptor no caminhão, supostamente usado para a prática de ilícitos... A autora da ação requereu a liberação do veículo, afirmando ser sua proprietária e declarou que não tinha nenhuma participação do delito, pois, no momento da apreensão, o caminhão era conduzido por outra... O motorista, por sua vez, declarou que o veículo está no nome de uma parente dele

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, por unanimidade, na semana passada, proposta que facilita a restituição dos veículos apreendidos... Já pelo texto rejeitado, bastaria o pagamento das multas para a liberação desses veículos. O relator na comissão, deputado Lúcio Vale (PR-PA), apresentou parecer contra o projeto... Atualmente além das multas, o proprietário tem que pagar taxas e despesas com remoção e estadia do veículo em depósito

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um pescador que objetivava liberação de seus apetrechos e embarcação que foram apreendidos pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade... O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara de Goiânia/GO, que denegou a segurança e afastou a pretensão de liberação dos objetos... Daniele Maranhão, ao analisar o caso, explicou que a questão analisada já foi objeto de reiterados julgamentos pelo TRF1, vindo a ser consolidada a compreensão de que a determinação de apreensão do veículo

É possível a liberação de veículo apreendido em fiscalização ambiental antes de julho de 2008... Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao admitir a liberação, sob depósito do proprietário, de veículo apreendido em fiscalização ambiental, ainda que usado em conduta criminosa... O ministro Campbell destacou que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito e as consequências legais decorrentes dele

Após a liberação pelo magistrado, é iniciado todo o processo para a compactação dos veículos e destinação ecologicamente correta... Poder Judiciário, Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Comissão Estadual de Leilão do Detran/SC resultou na desocupação, na última semana, de dois pátios utilizados para depósito de carros apreendidos... Não faz sentido manter esses veículos se deteriorando nos pátios, que já não têm mais espaço, se podemos dar uma destinação a eles