Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Notícias

Um imposto não pode ser base de cálculo de outro... Somente a lei pode estabelecer: I a instituição de tributos, ou a sua extinção; § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso... Como as contribuições incidem sobre faturamento, a retirada do ICMS ou do ISS da base de cálculo melhoraria os resultados das companhias

Cálculo do ITBI A Prefeitura de São Paulo não conseguiu derrubar no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal decisão contrária à majoração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão... Os desembargadores da 15ª Câmara de Direito Público decidiram que o ITBI deve ser calculado sobre o valor venal do imóvel, que é base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

de cálculo própria de impostos... de cálculo própria de impostos... efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo

O AI 764518 , outro caso que teve repercussão geral reconhecida, discute se é constitucional a majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto... imposto em sua própria base de cálculo, sustenta o autor do recurso, contraria o principio da vedação do bis in idem (a chamada bitributação)... IPTU O Imposto Predial e Territorial Urbano é o tema do RE 602347

O AI 764518 , outro caso que teve repercussão geral reconhecida, discute se é constitucional a majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto... imposto em sua própria base de cálculo, sustenta o autor do recurso, contraria o principio da vedação do bis in idem (a chamada bitributação)... IPTU O Imposto Predial e Territorial Urbano é o tema do RE 602347

Cálculo do ITBI A Prefeitura de São Paulo não conseguiu derrubar no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal decisão contrária à majoração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão... Os desembargadores da 15ª Câmara de Direito Público decidiram que o ITBI deve ser calculado sobre o valor venal do imóvel, que é base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Os desembargadores da 15ª Câmara de Direito Público decidiram que o ITBI deve ser calculado sobre o valor venal do imóvel, que é base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido... rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo... de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO Processo ProAfR

Caso haja algum tipo de bolha imobiliária, e, sobrevindo uma desvalorização repentina do imóvel, terá o contribuinte direito à devolução do indébito pago com uma base de cálculo inflada eventual falta... A própria análise empírica da atuação da administração pública na organização do zoneamento e ocupação da cidade de São Paulo dá claros contornos extrafiscais a atual majoração... Se tomarmos por base a extrafiscalidade como uso de fórmulas jurídico-tributárias para obtenção de metas que prevalecem sobre os fins simplesmente arrecadatórios de recursos monetários

A técnica da proporcionalidade é realizada quando se aplica alíquota única sobre uma base de cálculo variável... A fim de que se atinja tal objetivo, é necessário que o legislador, ao criar o imposto, escolha uma base de cálculo capaz de medir a capacidade contributiva... A base de cálculo do imposto se compõe com o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em unidades fiscais de referência do Estado ou do DF instituidor

Cálculo do ITBI A Prefeitura de São Paulo não conseguiu derrubar no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal decisão contrária à majoração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão... Os desembargadores da 15ª Câmara de Direito Público decidiram que o ITBI deve ser calculado sobre o valor venal do imóvel, que é base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)