A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda (28)

O Superior Tribunal de Justiça lançará em seu site até o fim de janeiro a visualização eletrônica de todos os processos que estão na corte. De acordo com o Estadão, o "processômetro", desenvolvido por técnicos da casa, permitirá não só acompanhar o tempo de tramitação de cada caso como também verificar o trabalho de digitalização dos documentos, que, segundo o STJ, se encontra em fase final. A expectativa é a de que até março a corte passe a ser o primeiro tribunal superior totalmente "virtualizado". A digitalização está sendo feita por mais de 200 deficientes auditivos - um convênio permitiu a eles obter o primeiro emprego.

Indenização para empresa

Em uma decisão fora do comum, uma empresa de engenharia obteve indenização por danos morais de um ex-empregado, que alegou em ação trabalhista que a companhia não cumpria normas de segurança. De acordo com o jornal Valor Econômico, a condenação foi equivalente a um salário do ex-funcionário, cerca de R$ 1,8 mil. A sentença é da 8ª Vara do Trabalho de Vitória. Na ação, o trabalhador afirmou ter sido demitido sem justa causa, no seu período de estabilidade, quando era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).

Violência infantil

A cada dia, pelo menos 80 casos de crianças vítimas de violência sexual no país chegam ao Disque Denúncia, sendo que a maioria das vítimas é do sexo feminino. Os números de 2009 são semelhantes aos do ano passado, mas a média cresceu desde 2003, quando o serviço foi criado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH). Segundo o Correio Braziliense, Brasília lidera o ranking nacional de denúncias em termos proporcionais, com 2.707 ocorrências desde 2003 e 110,2 casos para cada 100 mil habitantes. São Paulo, por exemplo, que apresenta os índices mais altos de atendimento (14.643) mal chega a 36 casos para cada 100 mil habitantes. De acordo com os números, o Nordeste é hoje a região de onde chegam a maioria dos casos e Rondônia também é um exemplo do crescimento, não apenas das denúncias de violência sexual contra criança e adolescente, mas também de atendimentos. Em 2005, houve pouco mais de 100 casos suspeitos ou confirmados de abusos, enquanto em 2008 já foram 300 registros.

Cálculo do ITBI

A Prefeitura de São Paulo não conseguiu derrubar no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal decisão contrária à majoração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). As cortes superiores rejeitaram os recursos apresentados pelo município, mantendo entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em ação ajuizada pela Rinter, empresa de locação de imóveis. Os desembargadores da 15ª Câmara de Direito Público decidiram que o ITBI deve ser calculado sobre o valor venal do imóvel, que é base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Mudança no STF

Caso a Proposta de Emenda à Constituição, elaborada pela Associação dos Magistrados Brasileiros e que propõe mudanças nos critérios de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, já fosse efetivamente praticada, a ocupação nas cadeiras da mais alta Corte do Judiciário brasileiro seria completamente diferente. "Não apenas o ministro José Antonio Dias Toffoli como outros ministros, como o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, não estariam nas vagas atuais. Isso porque a PEC veda a participação na lista de quem, nos três anos anteriores, exerceu cargo eletivo, ministro de Estado, secretário estadual, procurador-geral da República, cargo de confiança no Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto na esfera federal quanto estadual e municipal", explicou ao DCI o presidente da AMB, Mozart Valadares.