Mandato Judicial em Notícias

Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico... O texto da OJ 371 é auto-explicativo: em se tratando de substabelecimento, espécie de mandato judicial, a ausência da data da outorga de poderes não gera qualquer irregularidade, considerando-se como março... Trata-se de regramento que, de acordo com a OJ em comento, se aplica somente ao mandato civil, não sendo possível estendê-lo aos mandatos judiciais

Ainda cabe recurso da decisão judicial. TJSC, 5001739-35.2020.8.24.0047/SC... Quando o prefeito foi intimado da decisão do Tribunal de Contas, isto no ano de 2017, durante seu segundo mandato (o primeiro mandato foi entre 2009 e 2012), a correspondência pessoal foi enviada ao Controle... Procurada pelo alcaide, a Del Olmo & Advogados Associados ingressou com ação judicial para anular a decisao do Tribunal de Contas de Santa Catarina

A Polícia Federal no Espírito Santo informou que cumpriu o mandato judicial de interdição das atividades das empresas... Em nota, a Vale diz que recebeu com surpresa a notificação da Polícia Federal sobre a decisão da Justiça e informa que vai adotar todas as medidas judiciais cabíveis para garantir o reestabelecimento de

que teve o mandato de vereador cassado pelo juiz da 24ª Zona Eleitoral... Com o resultado do julgamento, a sentença de 1º grau foi reformada e, consequentemente, mantido o mandato eletivo de José Ronaldo Ferreira... Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) deu provimento ao recurso em Ação de Investigação Judicial (Aije) interposto por José Ronaldo Ferreira da Silva Oliveira

Em cumprimento a um mandato judicial, expedido pela juíza Maria Betânia Rocha, a acusada foi encaminhada para a Colônia Penal Feminina do Recife, onde deve aguarda o julgamento.

Para a Mesa a decisão judicial do Juízo Eleitoral de primeiro grau constitui flagrante violação às prerrogativas constitucionais do Poder legislativo bem como à hierarquia do Poder Judiciário, tendo sido... usurpada a competência da Suprema corte, haja vista que compete ao STF ( ADI 5526 ) “ determinar medidas cautelares que importem restrição ao exercício do mandato, seja em relação à prisão ou afastamento... parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal ( CPP ) e que, no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato

própria Corregedoria-Geral por meio do Provimento nº 41/2012, no item que estipula: Ao advogado regularmente inscrito na OAB, independentemente de mandato judicial colacionado aos autos, bem como ao estagiário... O presidente da OAB/Sinop noticiou o juiz da respectiva vara e pediu providências à OAB/MT no sentido de buscar esclarecimentos junto às unidades judiciais por parte do Judiciário da norma editada pela... processos findos ou e andamento, podendo retirar os autos da secretaria, ressalvados os casos de sigilo, aqueles em que haja necessidade de praticar atos urgentes ou ainda nos em que haja decisão judicial

Em caso de descumprimento, o órgão poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis... 4), quatro recomendações para que não sejam indicados novos membros para os Conselhos de Administração e Fiscal da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) antes do término do mandato... De acordo com as recomendações, as hipóteses de dispensa de qualquer diretor no curso de seu mandato são o descumprimento de diretrizes do Conselho de Administração ou do MS, insuficiência de desempenho

Para o deputado, o sigilo nesses casos não pode ser justificado pela necessidade de evitar prejuízos eleitorais ou de preservar a imagem diante das ações judiciais de má-fé... O ministro afirma que muitos não aplicam na prática a regra do sigilo nos processos de contestação do mandato e, portanto, desrespeitam a Constituição... A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 415/14, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que retira a obrigatoriedade de as ações de contestação de mandato eletivo tramitarem em segredo

Isso porque, mesmo sem um mandato judicial, Rivanda convocou oficialmente todos os educadores da rede para retomar as atividades em sala de aula, sob pena de demissão... Além de não possuir respaldo legal para estas ações, a prefeita também tem descumprido a decisão judicial que a obriga a restabelecer a integralidade dos salários dos educadores