O Edital é Lei do Concurso em Notícias

Baixe aqui o edital de abertura do último concurso para juiz do TJ BA... Atualizações antes da publicação do edital Um novo passo foi dado em direção ao Concurso TJ BA para Juiz... Fique por dentro do Concurso TJ BA para Juiz! Saiu o edital do Concurso TJ BA para Juiz Substituto! O certame oferece 50 vagas mais cadastro de reserva. A remuneração inicial é de R$ 23.284,14

Uma candidata ao cargo de sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) garantiu o direito de prosseguir no certame do qual foi excluída por extrapolar o limite de idade fixado no edital do concurso, de 40... Em seu recurso, a União alegou, em resumo, que a exigência etária tem respaldo legal na Lei n. 4.375 /1964, com redação dada pela Lei n. 13.594/2019... mas em razão da crise sanitária da Covid-19, a data da incorporação foi alterada, o que acarretou a extrapolação do limite etário por parte da candidata, que completou 41 anos antes do último ato do concurso

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes... Como recorrer de questões com conteúdos não previstos no edital, quem se beneficia Todas as questões precisam, necessariamente, tratar sobre os assuntos e temas previstos no edital... Logo, o confronto entre as razões dos recursos administrativos interpostos perante os quesitos elaborados pela banca examinadora e a justificativa dada, que diverge completamente da doutrina, lei e jurisprudência

Edital do Concurso MP BA para Estagiários... Edital completo e original no site da organizadora: https://www.brbconsultoria.com.br/ Veja outros concursos abertos no País... A procuradora-geral de justiça do estado da Bahia, no uso de suas atribuições e com base no disposto nos artigos 60, 61 e 62 da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, Lei nº 11.788

Vagas reservadas É reservado o percentual de 5% das vagas que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso às pessoas com deficiência, conforme disposto no § 2.º do art. 5.º da Lei... O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) publicou, nesta sexta-feira (6/9), Edital de Abertura de Inscrições n.º 01/2019 para concurso público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes... do Concurso

O Projeto de Lei 499/21propõe que editais de concursos públicos que determinam idade máxima para os candidatos apresentem, também, os critérios e justificativas para tal requisito... A exigência de idade máxima é comum em concursos públicos, principalmente em editais voltados para policias militares e guardas municipais... PL DETERMINA JUSTIFICATIVA PARA IDADE MÁXIMA EM EDITAIS Há um projeto de lei que trata sobre assunto muito similar que o procurador se manifestou

da Lei 12.990 /2014 e ainda fixou o parâmetro que deve ser observado por toda a administração pública de que os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar... Segundo a ação civil pública ajuizada pelo MPF, o edital publicado não observou corretamente as disposições da Lei 12.990 , de 9 de junho de 2014, e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal... “Com efeito, no caso sob apreciação a reserva de vagas aos candidatos autodeclarados negros ou pardos estabelecida pelo edital frustra o escopo da ação afirmativa proposta pela Lei 12.990 /2014, pois

A retificação consiste na correção da Lei 8.112 /1990, que havia sido divulgada no edital de abertura como Lei 112/90... O concurso Na terça-feira (16), o tribunal divulgou o edital de abertura do concurso, que terá prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (19) a retificação de quatro subitens do edital de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em julgado sobre exigências desarrazoadas de editais, verbis: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA NO EDITAL... No dia 30 de junho de 2021, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Pará o edital do Concurso Público da Secretaria de Administração Penitenciária do Pará (SEAP)... No mais, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovou o projeto de Lei n.º 249/21, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário para Policial

“Entende-se que tal exigência somente seria válida se prevista em lei em sentido formal, não sendo legítima a limitação constante apenas em regulamento ou no edital, ou em outro ato administrativo”... A União negou a ascensão dos concursados, alegando “ser exigível o cumprimento do estágio probatório como condição para participação em concurso de promoção”, conforme previa o Edital 39, de 21 de novembro... Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, decisão de primeira instância que reconheceu o direito de um grupo de membros da Advocacia Geral da União (AGU) de participarem do concurso