Prazo em Quádruplo Para a Fazenda Pública em Notícias

Pior, sabe-se que a Administração contra os trabalhadores tem prazos em dobro e quádruplo, apesar de ter toda uma máquina jurídica montada para sua defesa (Advocacia Geral da União, Procuradores Autárquicos... Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional), além de diversas outras regalias caso o servidor tenha de acioná-la judicialmente... /85), a qual prevê, no art. 1º , parágrafo único , que não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de

II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública contestar. 2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos. 3) Não... legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento... ao particular, quando o demandado for o poder público. 6) Fixados prazos para juízes proferirem decisões. 7) Honorários recursais nos limites legais, fixados em cada instancia

Fazenda Pública seja mal defendida judicialmente... Ao justificar sua iniciativa, o deputado salientava não haver razão para o privilégio de prazo para a Fazenda Pública e o Ministério Público, pois todas as partes devem "arcar igualmente" com os ônus das... O Código de Processo Civil prevê o quádruplo do prazo para contestar e o dobro para recorrer (artigo 188)

A Fazenda Pública, sempre ela... Não bastasse ser a maior litigante do país, ter prazo em dobro para recorrer, em quádruplo para contestar, precatórios para ca e para lá, reexame necessário... bem, na execução contra o governo, continua... Bom e o prazo, como conta

Ouvido o Oficial Registrador, este informou que o procedimento seguiu rigorosamente o que dispões o artigo 213 da Lei 6.015 /73, tendo sido assegurado ao Município prazo quádruplo, o qual foi prorrogado... Homologo a desistência do prazo recursal. Cumpra-se a sentença... Essas áreas foram declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pelos Decretos Estaduais 5.919 de 14 de março de 1.975, 5.676 de 25 de fevereiro de 1.975 e 21.187 de 19 de agosto de 1.983

do prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público)... PLS 321/07, do Senador PEDRO SIMON, que altera a Lei nº 9.296 /96, para retirar o limite de prazo para a diligência de interceptação telefônica e para definir o prazo de conservação dos dados de ligações... para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal

embargos de terceiro podem ser opostos até cinco dias após a assinatura da carta de arrematação. d) Não se admite a citação editalícia no procedimento monitório. e) Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública... de liberdade por tempo superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. b) Tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para... d) Urgência e relevância são pressupostos para sua adoção. e) Perderá sua eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez, por igual período. 3ª Questão: Examine as

Outro projeto de grande importância é o que reduz os privilêgios da Fazenda Pública. Esta tem o dobro do prazo para contestar e o quadruplo para recursar... O projeto que retira do judiciário a competência para conceder divórcio, inventário e separação consensual vai desafogar muito o Poder e diminuir os custos para as partes... Para ela, o instrumento viola o direito à ampla defesa, uma vez que dispensa a defesa do réu

Por exemplo, uma das dificuldades que temos na Justiça Federal é o fato de a Fazenda Pública - o Governo Federal e suas autarquias - quando litiga com o cidadão ou com uma empresa ter privilégios processuais... Como prazos em dobro, em quádruplo, e também privilégios referentes à execução da sentença. São privilégios que impedem o imediato cumprimento daquilo que foi decidido... O processo que tramita no Senado trará, se aprovado como está, medidas importantes para o cidadão

Para ele, os debates devem servir para que os candidatos exponham suas idéias, falem sobre suas biografias e seus planos de governo e as políticas públicas que pretendem adotar... Paulo Governo libera mais dinheiro para safra e construção civil O ministro Guido Mantega (Fazenda) e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, anteciparam ontem novas medidas para melhorar o... Ele está preso desde o dia 10 de outubro, acusado de articular um esquema de corrupção e comandar uma quadrilha para forjar um inquérito contra fiscais da Fazenda