Ocupação é irregular em 12% dos imóveis funcionais, diz levantamento
"Extinta a permissão de uso, o imóvel deverá ser restituído, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no prazo de 30 dias corridos, contados da data em que cessou o direito de uso"... Estes ocupantes estão sofrendo ações de reintegração de posse em retomada judicial", informou a assessoria da SPU... "Os ocupantes que não são mais servidores conseguem permanecer nos imóveis com base em recursos impetrados na Justiça, ou em casos de alienação - quando a retomada só pode ser realizada após decisão judicial