Repasse do Duodécimo em Notícias

A RCL narra que o Ministério Público estadual impetrou mandado de segurança no TJ-RR contra ato da governadora do estado, visando ao repasse de parte do duodécimo devido ao Judiciário local, no montante... ao Judiciário, do duodécimo relativo ao mês de julho de 2018... Relator O ministro Marco Aurélio verificou que o mandado de segurança impetrado no tribunal local trata de interesse de toda a magistratura, uma vez que a questão envolve repasse a menor, pelo Executivo

e também os repasses dos duodécimos na data fixada... Garantir o repasse dos duodécimos do Ministério Público do Rio Grande do Norte até o dia 20 dos meses de outubro a dezembro de 2016 poderia afetar a ordem pública e econômica do estado... Sustenta, ainda, que o agravamento da crise financeira impôs a necessidade de fracionar o repasse dos duodécimos em duas parcelas, sendo a primeira delas suficiente para o pagamento da folha de pessoal

No MS, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) argumenta ter havido repasse deficitário de duodécimos pelo governador... Conhecimento O ministro não conheceu do mandado de segurança quanto ao pedido de repasse dos duodécimos com efeitos retroativos a janeiro de 2018... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, que realize o repasse do valor integral dos duodécimos referentes ao mês de abril

e também os repasses dos duodécimos na data fixada... Sustenta, ainda, que o agravamento da crise financeira impôs a necessidade de fracionar o repasse dos duodécimos em duas parcelas, sendo a primeira delas suficiente para o pagamento da folha de pessoal... A ministra destacou que, conforme informado pelo Executivo do Rio Grande do Norte, o repasse da primeira parcela do duodécimo de dezembro, a ser efetivado no próximo dia 30, alcançaria montante suficiente

e também os repasses dos duodécimos na data fixada... Sustenta, ainda, que o agravamento da crise financeira impôs a necessidade de fracionar o repasse dos duodécimos em duas parcelas, sendo a primeira delas suficiente para o pagamento da folha de pessoal... A ministra destacou que, conforme informado pelo Executivo do Rio Grande do Norte, o repasse da primeira parcela do duodécimo de dezembro, a ser efetivado no próximo dia 30, alcançaria montante suficiente

o duodécimo integral no valor de R$ 92.566.970,64, relativo ao mês de março deste ano... do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu mandado de segurança em favor do Ministério Público do Estado, nesta quarta-feira, dia 29, que determina que o governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, repasse

Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem a público reconhecer a demonstração de sensibilidade e maturidade política que culminou na retirada do projeto de lei que pretendia promover alterações no repasse... do duodécimo aos Poderes, como prova de que a discussão de alto nível sobre temas de relevância promove salutar alteração entre as instituições e enriquece a prática democrática e os anseios republicanos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para determinar que o governador do Estado do Rio de Janeiro repasse o valor do duodécimo do mês de dezembro... Na ação, o TJ apontou o não cumprimento do artigo 168 da Constituição Federal , que impõe ao Poder Executivo o repasse, até o vigésimo dia de cada mês, dos duodécimos orçamentários dos demais Poderes e... Com base no artigo 168 da Constituição , citado pelo autor do mandado de segurança, o ministro confirmou que é de obrigação exclusiva do chefe do Poder Executivo estadual a obrigação de entregar em duodécimos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para determinar que o governador do Estado do Rio de Janeiro repasse o valor do duodécimo do mês de dezembro... Na ação, o TJ apontou o não cumprimento do artigo 168 da Constituição Federal , que impõe ao Poder Executivo o repasse, até o vigésimo dia de cada mês, dos duodécimos orçamentários dos demais Poderes e... Com base no artigo 168 da Constituição , citado pelo autor do mandado de segurança, o ministro confirmou que é de obrigação exclusiva do chefe do Poder Executivo estadual a obrigação de entregar em duodécimos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para determinar que o governador do Estado do Rio de Janeiro repasse o valor do duodécimo do mês de dezembro... Na ação, o TJ apontou o não cumprimento do artigo 168 da Constituição Federal , que impõe ao Poder Executivo o repasse, até o vigésimo dia de cada mês, dos duodécimos orçamentários dos demais Poderes e... Com base no artigo 168 da Constituição , citado pelo autor do mandado de segurança, o ministro confirmou que é de obrigação exclusiva do chefe do Poder Executivo estadual a obrigação de entregar em duodécimos