Terceira Fase da Aplicação da Pena em Notícias

Na terceira fase, ausentes causas de aumento de pena e reconhecida a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 na fração máxima de 2/3, torno as reprimendas do paciente definitivamente... II - A circunstância judicial referente à quantidade e variedade da droga poderá incidir na primeira ou terceira fase da dosimetria da pena, para exasperar a pena-base, afastar a aplicação da minorante... Na primeira fase, mantenho a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa

Na terceira fase, aplicada a redutora em sua fração máxima, à semelhança do definido em sentença para os demais cor réus, fixo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto... A natureza e a quantidade das drogas apreendidas podem ser utilizadas, supletivamente, na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343... Nessa medida, é incompatível considerar o registro de anterior ato infracional, na terceira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, como elemento caracterizador da dedicação do agente

Na terceira fase de aplicação da pena, o juízo de primeiro grau reduziu a reprimenda em seu patamar intermediário, um meio, sem qualquer fundamentação, razão pela qual se deve aplicar a causa de diminuição... Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades... APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL A SER EXAMINADO COM A FIXAÇÃO DA NOVA REPRIMENDA

O ministro esclareceu que, quando não encerrada a fase de conhecimento da ação monitória, o recurso cabível é o agravo de instrumento... Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença No julgamento do REsp 1.954.643 , a Terceira Turma entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um... caso, ministra Laurita Vaz (aposentada), verificou que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo de cinco dias previstos para o agravo regimental, e que a pretensão era obter a redução da pena

Essa avaliação ocorreu ainda na fase de aplicação da pena-base. O réu já havia sido preso por crime de arrombamento... O relator, desembargador federal convocado Bruno Carrá, entendeu que houve excesso na aplicação da pena, pois existiam apenas duas circunstâncias desfavoráveis ao réu... A Terceira Turma, por unanimidade, reduziu a pena para 6 anos de reclusão e diminuiu a pena de multa para 90 dias-multa. ACR 7615 (PE) Autor: Divisão de Comunicação Social do TRF5

Na terceira fase, a pena permanece inalterada... Na terceira fase, a pena permanece inalterada... Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, a quantidade, a diversidade e a natureza da droga apreendida, bem como a personalidade e a conduta social do agente

pena, em que é fixada a pena-base, ou na terceira, em que se avaliam as causas de aumento e diminuição da pena... Na sentença, o juiz considerou a quantidade e a natureza da droga apenas na terceira fase da dosimetria, aplicando a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (... Entretanto, a Primeira Turma vem admitindo que esses fatores sejam utilizados tanto na primeira quanto na terceira fases

Reduzo a pena em 1/6 em virtude da confissão. Terceira fase... digressões, a utilização dessa circunstância na terceira fase só é admitida se constituir um indicativo de não preenchimento de algum dos vetores legalmente eligidos... APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. 1

fase... 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, c/c o art. 14, inciso II (fato 9); e art. 155 , §§ 1º e 4º ,inciso I (fato 10), em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal , somente no que toca à terceira fase... Aduz o requerente que a aplicação da dosimetria da maneira a qual foi sentenciada estaria na contramão do atual entendimento jurisprudencial pelo reconhecimento da incompatibilidade da aplicação da majorante

pena, em que é fixada a pena-base, ou na terceira, em que se avaliam as causas de aumento e diminuição da pena... Entretanto, a 1ª Turma vem admitindo que esses fatores sejam utilizados tanto na primeira quanto na terceira fases... primeira fase da dosimetria da pena), com isso impedindo que elas sejam motivo para redução da pena, com base nos critérios de redução previstos na Lei de Drogas