Ação de Cobrança em Notícias

Juizados especiais cíveis são competentes para analisar processos que, no antigo Código de Processo Civil de 1973, submetiam-se ao procedimento sumário, incluindo-se a ação de cobrança de quaisquer quantias... Para os ministros, a competência dos juizados é garantida por haver similaridade entre a cobrança das taxas e das cotas instituídas por condomínio, não existindo motivo para que apenas a cobrança dos débitos... Nancy afirmou que, apesar de o caso analisado não se tratar da cobrança da cota-parte para atender às despesas do condomínio, e sim de taxa de manutenção, a similaridade entre as duas cobranças permite

No processo afetado, o autor da ação alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), com o argumento de que tais cobranças são indevidas, mesmo que constem no contrato... O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança por registro de contrato... O assunto foi catalogado como Tema 958 ("Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem") e está disponível para

para cobrança de honorários advocatícios... “Enfrentamos uma situação anômala, porque alguns estados já isentaram os advogados, mas em outros ainda há cobrança... Nacional, seguindo a decisão do Conselho Pleno da entidade, vai atuar junto ao Congresso Nacional para dar andamento ao projeto de lei que isenta os advogados do pagamento de custas processuais no caso de ação

Na ação, é ressaltado que os bancos devem retirar sua parcela maior de renda através dos juros obtidos nas operações creditícias, não da cobrança de tarifas... Ministério Público Federal propôs ação em face do Banco Central do Brasil para impedir a cobrança abusiva por saques e transferências mensais em contas corrente e poupança O Ministério Público Federal... "Em resumo, o objetivo da ação é a intervenção judicial com determinação ao demandado que suspenda a cobrança de tarifa incidente no número de saques mensais nas contas poupança e corrente com o mesmo

A juíza de direito da 9ª Vara Cível de Santos/SP, Patrícia Martins Conceição, julgou extinta uma ação de cobrança de mais de R$ 3 mi de diversos contêineres consignados pela autora à ré entre julho a outubro

"Em resumo, o objetivo da ação é a intervenção judicial com determinação ao demandado que suspenda a cobrança de tarifa incidente no número de saques mensais nas contas poupança e corrente com o mesmo... A ação já foi distribuída a 3ª Vara da Justiça Federal e foi instaurada a partir de denúncia levada ao MPF/AL... A cobrança abusiva de tarifas bancárias pode estar com os dias contados

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações de cobrança, a citação da sociedade empresária é desnecessária se todos os seus sócios integrarem a lide... Sociedade Moura Ribeiro apontou que, nas ações de cobrança, uma vez citados todos os sócios da empresa no processo, é efetivamente desnecessária a citação dirigida à sociedade... Por analogia, segundo o ministro, “não haveria motivo para reconhecer o litisconsórcio passivo na hipótese de simples cobrança de valores quando todos os sócios foram citados, como ocorre no presente caso

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações de cobrança, a citação da sociedade empresária é desnecessária se todos os seus sócios integrarem a lide... Sociedade Moura Ribeiro apontou que, nas ações de cobrança, uma vez citados todos os sócios da empresa no processo, é efetivamente desnecessária a citação dirigida à sociedade... Por analogia, segundo o ministro, “não haveria motivo para reconhecer o litisconsórcio passivo na hipótese de simples cobrança de valores quando todos os sócios foram citados, como ocorre no presente caso

Os conselheiros deliberaram, por unanimidade, o ajuizamento da ação. De acordo com Augusto Sávio, o ajuizamento é uma “atitude preventiva”, que visa sustar a cobrança sindical obrigatória.

Nas ações de cobrança do seguro obrigatório DPVAT , é facultado ao autor demandar no domicílio da seguradora, por força do artigo 94 do Código de Processo Civil... sumária de cobrança de seguro obrigatório deveria ter sido interposta naquela comarca... A autora da ação inicial, que sofreu acidente automobilístico na Comarca de Pedra Preta (238km a sul da Capital), ajuizou ação no Foro da seguradora, em Cuiabá