Ação Ordinária de Cobrança de Multa por Descumprimento de Contrato em Notícias

Segundo Salomão, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda ao fornecedor, caso seja... Contudo, o ministro não concordou com as instâncias ordinárias em relação aos danos morais... O contrato de compra e venda previa, na hipótese de inadimplemento do consumidor, imposição de multa moratória, retenção de 5% a título de comissão de corretagem e de 2% a título de taxa de serviço

Segundo Salomão, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda ao fornecedor, caso seja... Contudo, o ministro não concordou com as instâncias ordinárias em relação aos danos morais... O contrato de compra e venda previa, na hipótese de inadimplemento do consumidor, imposição de multa moratória, retenção de 5% a título de comissão de corretagem e de 2% a título de taxa de serviço

Na análise dos elementos casuísticos do contrato, deve-se observar a natureza da obrigação inadimplida, o momento e o contexto da assunção da obrigação, o evento que ensejou o descumprimento e sua duração... Algumas das ações dependem de atos do Ministério da Saúde. Outras incluem a pasta da Justiça e Segurança Pública[6]... Os PDV têm como vantagens evitar encargos sociais específicos da demissão sem justa causa pelo empregador, como a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que atinge 50% do saldo depositado

E, em reconhecimento à premência da satisfação do crédito relativo às despesas condominiais, o CPC /1973 estabelecia o rito mais célere, o sumário, para a respectiva ação de cobrança... HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO DE ADOÇÃO CONJUNTA TRANSMUDAR-SE EM AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL POST MORTEM... E nos artigos subsequentes, estabeleceu-se, para a específica hipótese de descumprimento do dever de contribuição com as despesas condominiais, a imposição de sanções pecuniárias

em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor... Primeiro, porque o presente processo cuida de ação ordinária (fase de conhecimento) proposta por associação em nome de atuais e futuros associados e não de execução individual de sentença proferida em... ação civil pública

EXEQUIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA DE VALOR SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O valor de multa cominatória pode ser exigido em montante superior ao da obrigação principal... COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO EM CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 882... Ora, a inadimplência e o descumprimento não desaparecem com a mera prescrição do título executivo não quitado. Ao contrário, permanecem, em princípio

Licitações e Contratos... Projeto autoriza defensor a propor ação civil pública para assegurar direito difuso Fonte: Câmara Notícias... Executivo envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo Fonte: Câmara Notícias

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO. INDEFERI-MENTO DA PETIÇÃO INICIAL... Cláusulas abusivas, cobranças indevidas, publicidade enganosa, desinformação, violação de privacidade, práticas desleais, renovações automáticas de contratos, inviabilidade de cancelamentos, não cumprimento... - Multa por litigância de má-fé afastada, pois eventual atuação do profissional da advocacia deve ser apurada em ação própria, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB

A multa é de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento. Cabe recurso da decisão... A determinação foi publicada na terça-feira, 9/6, e impõe multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento... O prazo para cumprir a determinação é de 15 dias sob pena de multa diária

Cobrança de despesas. Carência de ação. Nesse sentido a manifestação de J... Juíza Cássia Medeiros). - MULTA - IMPOSIÇÃO PELO SÍNDICO - "Prédio de apartamentos. Permanência de cão. Multa a Condômino. Falta de previsão no Regimento Interno. Ação consignatória procedente... Juiz Nilson de Castro Dião - COAD - Seleções Jurídicas 086). - MULTA IRREGULAR - IMPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO - "Condomínio - Multa pela transgressão da Convenção - Ação para anular a penalidade