DOUInforme 21.02.2017
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 21 de fevereiro de 2017.
Atos do Poder Executivo
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
PORTARIA N. 35, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre alteração do art. 28 da Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de outubro de 2009, Seção 1, pág. 3.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Normas de Publicação de Matérias no Diário Oficial.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO N. 16, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Tributação. Mercosul. Telecomunicações. Tecnologia da Informação.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União e pelas Superintendências do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal na representação da União relativamente à usucapião extrajudicial de bens imóveis, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA DEFESA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA N. 41, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas - NORMAM- 03/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA N. 40, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de institucionalizar o fomento da Capes à formação de professores nas IES.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO N. 24, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre submassas nos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.689, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Comércio Exterior.
PORTARIA N. 212, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA N. 129, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
Divulga os valores nominais atualizados (VNA) e juros para os seguintes títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - DPMFI, decorrentes de dívidas securitizadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Economia. Dívida Pública.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
PORTARIA N. 134, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a publicidade das informações e o procedimento de acesso aos atos e documentos relativos à atuação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA N. 47, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
Aprova, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA (APO) que integram o 2º volume do Processo nº 08060.000068/2017-42 do Arquivo Nacional, ficando a cargo daquele órgão dar publicidade aos referidos instrumentos de gestão de documentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Esporte.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA N. 318, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Saúde Pública.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO N. 160, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Alterar a Resolução CONTRAN nº 638, de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E CULTO DA REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE COOPERAÇÃO EM DIPLOMACIA PÚBLICA E DIGITAL
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Licitações e Contratos.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DO MARROCOS PARA A PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA N. 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017
Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2017 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO N. 174, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera o art. 76 da Resolução CSMPF nº 169, de 18 de agosto de 2016, que estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Concurso Público.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Aprova o roteiro de tramitação e a lista de verificação para repactuação, reajuste e revisão dos contratos administrativos do STJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2149, p. 1-8, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
DECISÕES
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-69, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRESI 6
Aprova proposta de Anteprojeto de Lei para encaminhamento ao CJF, com vistas à transformação de cargos vagos de Juiz Federal Substituto em cargos de Desembargador Federal do TRF 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-7, segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
PORTARIA CORE N. 526, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Constitui Comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de
Avaliação nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas Previdenciárias de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 36/2017, p. 4, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
Tags: Correição Geral. Inspeção Geral.
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