Alteração de Guarda de Menor em Notícias

Mesmo assim, caso ocorra alteração no contexto vivenciado pelas partes, o regime de guarda sempre poderá ser revisto. A decisão foi unânime... familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”... Ela pediu a guarda unilateral dos filhos, que têm 9 e 11 anos, com o argumento de que eles sempre moraram com ela e a privação do lar materno prejudicaria o desenvolvimento dos menores

Pai cisgênero opunha-se à alteração da certidão, mas entendimento da Justiça foi que a não atualização do documento traria dificuldades para o menor... Ao analisar o pedido, a juíza Maria Luiza Rangel Pires considerou que o menor está sob a guarda do pai transgênero, o que traz dificuldades nas ocasiões em que precisa ser representado, pois o registro... Também argumentou que, se a divergência traz constrangimento para o pai transexual, a alteração traria constrangimento para ele

PLEITO DE alteração da modalidade da guarda (unilateral para compartilhada) – ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – CONDUTA DESABONADORA... Principais Alterações: A Lei 14.713 /2023 introduz mudanças no Código Civil e no Código de Processo Civil , estipulando que a guarda compartilhada não será aplicável em casos comprovados de risco de violência... Esta lei, disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14713.htm , representa um avanço importante na proteção de menores em situações de violência doméstica e familiar

As decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relativizada diante da alteração dos fatos, sempre sobrelevando o interesse do infante... Assim, a sentença estrangeira proferida pela Secretaria Municipal do Menor, em Munique, na Alemanha, que ratificou acordo extrajudicial sobre guarda compartilhada de menor, filho de pai alemão e mãe brasileira... Há competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira para processar e julgar ação de guarda e alimentos envolvendo menor que, atualmente, reside no Brasil com a mãe, enquanto o pai

do menor de forma irregular, na chamada adoção à brasileira... Assim, confirmou a liminar, com a ressalva relativa à preservação da integridade física ou psíquica do infante, em caso de eventual alteração do quadro fático... Exa. considerou que a avó paterna defende veementemente o não recolhimento da criança à instituição de acolhimento, já que o neto está sob sua guarda fática e convívio desde o óbito da mãe. “ A ilegalidade

sob guarda... “Em juízo preliminar, configurada está a divergência quanto à possibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda”, concluiu o ministro Sérgio Kukina, relator do pedido... Por esse entendimento, a nova redação conferida ao artigo 16, parágrafo 2º, da Lei8.213/91, pela Lei 9.528 /97, não excluiu o menor sob guarda do rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social

morte ao menor sob guarda (Art. 16 da Lei nº 8.213 /91)... Afinal a dependência econômica do menor em relação ao segurado mostra-se invariável, seja ele enteado, tutelados ou menor sob guarda... Regime Geral de Previdência Social (Art. 16 , da Lei nº 8.213 /1991), que retirou o menor sob guarda do rol de dependentes

morte ao menor sob guarda (Art. 16 da Lei nº 8.213 /91)... Afinal a dependência econômica do menor em relação ao segurado mostra-se invariável, seja ele enteado, tutelados ou menor sob guarda... Regime Geral de Previdência Social (Art. 16 , da Lei nº 8.213 /1991), que retirou o menor sob guarda do rol de dependentes

Segundo explicou o relator, a alteração introduzida pela referida lei excluiu do texto da lei o menor que esteja sob guarda, mantendo entre os beneficiários da Previdência apenas o enteado e o menor tutelado... O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) prevê que o termo de guarda serve para garantir o direito do menor até mesmo com relação aos direitos previdenciários, afirmou o relator... que esteja sob guarda por determinação judicial

A justificativa dada para esta alteração foi a de que estavam ocorrendo muitas fraudes... Nesse caso, a guarda destina-se a regularizar juridicamente a situação de quem já está, na prática, cuidando do menor... Assim, os advogados continuaram defendendo a tese de que o menor sob guarda permanece com direitos previdenciários por força do ECA