Art. 1245 em Notícias

e maus tratos a animais (arts. 29 e 32 da Lei nº 9605 /98)... O acusado foi condenado à pena de 35 anos e um mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de ser multado em 1.245 salários mínimos pela posse de 19 espécies da fauna silvestre

Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267 do CPC . - ADV: L.V. da S. (OAB 117701/SP)... há de prevalecer aquela cuja carta de arrematação foi registrada em primeiro lugar, porquanto, apenas nesta ocasião se tem por caracterizada a transferência do domínio, nos termos previstos no artigo 1.245... É certo que a violação ao princípio da especialidade subjetiva, prevista no art. 176 , inciso II, 4 , a, e inciso III, 2, a , da Lei de Registros Publicos , afasta a pretensão de registro

(art. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código."... Em relação às construções levantadas no terreno, aplica-se, como pontuado pelo digno sentenciante, a regra do art. 2555 do Código Civil : Art. 2555 - Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio... �- O imóvel registrado em nome de terceiro, bem como a benfeitoria nele edificada, que passa a integrar o patrimônio do proprietário do terreno, na forma do art. 255 do CCB/02 , não pode integrar a partilha

Com efeito, tal imposto é devido somente por ocasião do registro da transmissão da propriedade de bens ou direitos, a teor do disposto no art. 1245 do Código Civil (Agr. Reg. em Agr... Sobre a aquisição da propriedade imóvel, dispõe o art. 1245 , § 1º , do Código Civil : “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto... Art. 10

Alega que de acordo com o art. 1245 do Código Civil , o cancelamento da averbação resultará em em reversão, ensejando nova transmissão da propriedade ao antigo titular do domínio... O artigo 13 da Lei 11.096 /2005 é explícito ao estabelecer que: Art. 13... deverá ser formalizada por meio de petição, no prazo de dez dias (Res. nº 549/2011 - TJSP, art. 2º)

(STF, Plenário, ADI 1.245 , Rel. Min. Eros Grau, DJ de 26.8.2005)... Daí a improcedência da alegação de que o art. 55 da Lei 9.605 /1998 revogou o art. 2º da Lei 8.176 /1991. (STF, 2ª T., HC 89.878 , Rel. Min... Corrobora essa linha de argumentação, o artigo 13 , parágrafo 3º , da Lei Complementar 140 /2011, verbis: Art. 13

determinado pela legislação então em vigor. 12.4.4 – Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente. 12.4.5... A certidão conjunta PGFN/RFB será emitida em nome do estabelecimento matriz, ficando condicionada à regularidade fiscal de todos os estabelecimentos filiais, conforme disposto no § 1º do art. 1º da IN/... O profissional indicado pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional, o qual terá a (s) ART (s) emitida (s) em seu nome, deverá participar diretamente do serviço objeto da

há de prevalecer aquela cuja carta de arrematação foi registrada em primeiro lugar, porquanto, apenas nesta ocasião se tem por caracterizada a transferência do domínio, nos termos previstos no artigo 1.245... deverá ser formalizada por meio de petição, no prazo de dez dias (Res. nº 549/2011 - TJSP, art. 2º)... deverá ser formalizada por meio de petição, no prazo de dez dias (Res. nº 549/2011 - TJSP, art. 2º)

1.245 ; tradição, para os bens móveis - art. 1.267 , ambos do Código Civil )... Senão, vejamos: Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto... No que tange o pagamento, dispõe o artigo 491 do Código Civil : Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço

Não há que se falar em aquisição ou compra de bem imóvel por intermédio de instrumento de compromisso de venda e compra (art. 1.245 do Código Civil )... decisão também para o art. 47, I, b... Frise-se, além disso, que o art. 48 da Lei nº 8.212 , de 1991, enuncia que o registrador é solidariamente responsável pela prática de atos com inobservância de seu art. 47 : “Art. 48