Ausência de Comprovação de Divergência Jurisprudencial em Notícias

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.”... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO 1

revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram”; e a de nº 337, que considera inválida, para a comprovação de divergência jurisprudencial... Esses dois aspectos resultaram na inobservância de duas súmulas processuais do TST: a de nº 296, segundo a qual a divergência jurisprudencial, para justificar o exame do recurso, “há de ser específica... As decisões alegadamente divergentes também não puderam ser aceitas porque foram apenas transcritas, pela ausência de juntada do texto autenticado

Observou ainda que o acórdão trazido para confronto de tese é inservível para configurar a divergência jurisprudencial pretendida pela defesa do policial... O Regional negou o pedido do policial sob a alegação de que não houve a comprovação dos requisitos... não se observa contrariedade à Súmula 386 do TST, pois o regional "apesar de considerar a possibilidade de reconhecimento de vinculo empregatício do policial militar", deixou de fazê-lo diante da ausência

Em grau de apelação, a sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar a ação improcedente pela ausência de comprovação de culpa... Alegaram divergência jurisprudencial e violação de vários artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil . Todos os argumentos foram rejeitados

De outro lado, MARCIO FERREIRA BINS ELY suscita, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 315 , § 2º , inciso IV , 381 , inciso III , 619 , do CPP , aos arts. 489 , § 1º , incisos III e IV... AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... O trancamento da ação penal - especialmente em habeas corpus, como se fez na instância de origem - é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade

Ausência de indicação do quantum debeatur e de instrução específica. Divergência entre as turmas criminais do STJ. Particularidade do caso. Vítima pessoa jurídica... Ausência de prejuízo ao consumidor... De todo modo, qualquer que seja a orientação jurisprudencial adotada, é inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo

A decisão gerou recurso do banco, que alegou divergência jurisprudencial e apresentou julgado do TRT da 12ª Região (SC)... Após o ministro citar precedentes de sua relatoria, a Segunda Turma decidiu dar provimento ao recurso de revista do Itaú para excluir a condenação, ante a ausência de comprovação de danos e de previsão... De acordo com a Segunda Turma, faltaram a comprovação de danos e a previsão legal que autorizassem a condenação

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA TESE... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO 1

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O porte compartilhado de arma, outro tema de grande demanda pesquisado pelo Anuário da Justiça , é uma construção jurisprudencial que vem sendo aceita pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro... De acordo com os desembargadores da corte, a sua aplicação depende de ao menos três exigências: mínima ofensividade da conduta do acusado, ausência de perigo social da ação e reduzido grau de reprovabilidade... constitucional da ofensividade, penso que para o reconhecimento do crime da lei de trânsito referido não basta que o motorista esteja com o limite legal de concentração de álcool no sangue, impondo-se a comprovação