Ausência de Periculosidade da Conduta em Notícias

Neste ínterim, não há que se falar em ausência de individualização das condutas do paciente. (...) Por sua vez, o MM... No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e os indícios de periculosidade do paciente (advogado)... Destacou indícios de periculosidade concreta das condutas dos advogados, reforçando a necessidade de embargar eventuais ligações existentes entre o paciente e os demais líderes da facção criminosa

O magistrado destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) exige critérios para a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, tais como: ofensividade da conduta, ausência... de periculosidade do agente infrator e de reprovabilidade do seu comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada... A ré postulou a ocorrência de bis in idem por já ter sido condenada pelo mesmo fato delituoso perante a Justiça Militar; reconhecimento do erro de proibição inevitável e atipicidade da conduta em face

Emergindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a periculosidade... Sustenta a defesa, em suma, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva... Portanto, resta demonstrada a periculosidade das investigadas e a necessidade de segregação para a garantia da ordem pública

Já no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) o princípio da insignificância deve levar em consideração a ofensividade mínima da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o... Floriano observou ainda que o reconhecimento da insignificância da conduta não leva à extinção da punição e sim deixa de considerar crime a conduta, resultando na absolvição do acusado... Lei 10293/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), alega que o princípio da insignificância só deve ser usado para descaracterizar a existência de crime nos casos em que a lesão provocada pela conduta

“Além do valor da res furtiva, verificam-se, ainda, a relevante periculosidade social da ação, o alto grau de reprovabilidade do comportamento e a nítida ofensa da conduta... A periculosidade social da ação sobressai gravemente. Subtraiu-se do controle da OM armamento com poder letal... “A ausência de devolução imediata da pistola, por si só, já afasta a desclassificação requerida”, afirmou o ministro. “Ademais, a elementar subjetiva não se mostra presente

No caso, constata-se o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta, além da reduzidíssima periculosidade social, pois a não devolução de 4 DVDs, retirados mediante contrato de locação... CONDUTA PENALMENTE ATÍPICA. 1... O reconhecimento da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006... AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... No tocante ao crime de associação para o tráfico, a conduta está tipificada no art. 35 da Lei nº 11.343 , de 2006, nos seguintes termos: “Art. 35

No Supremo, a defesa alegava ausência dos requisitos da prisão preventiva, especialmente porque o acusado tem residência e trabalho fixo... não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa... Destacou que a prisão preventiva decretada pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Andradina levou em consideração a periculosidade do acusado e o modo como o crime foi cometido

Fixada a pena-base no mínimo legal - 5 anos de reclusão e 500 dias-multa - , mantém-se tal quantum na fase intermediária, dada a ausência de atenuantes e agravantes... Regime inicial fechado único adequado à conduta perpetrada e às circunstâncias adversas anotadas. Substituição das corporais por restritivas de direitos inviável. Apelos improvidos... Outrossim, a mera menção ao fato de que o réu praticou a conduta criminosa utilizando-se da profissão de advogado não é suficiente a denotar a dedicação a atividades criminosas, mormente porque se trata

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Os requisitos para aplicação do princípio da insignificância - mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade... ATIPICIDADE DE CONDUTA AFASTADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. GRANADAS DE EFEITO MORAL E GÁS LACRIMOGÊNEO. CRIME DE MERA CONDUTA. TIPICIDADE CONFIGURADA