Decisão Que Determina o Arquivamento dos Autos de Processo de Execução em Notícias

Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando... Apenas não é imprescindível que haja decisão prévia sobre a suspensão do processo... Durante essa primeira parte, a execução fiscal fica suspensa com vista dos autos aberta ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40 , § 1º , da LEF )

O desembargador federal explicou, também, que “nas ações de execução fiscal cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de... Por fim, para reforçar a decisão, o magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que só é aplicável a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267... Dessa forma, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento da execução fiscal

Para isso, altera o Código de Processo Penal , o Código Penal , a Lei de Execução Penal... Segundo Moro, projeto adéqua a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas Logo no primeiro artigo, o projeto determina a antecipação de execução da pena depois de acórdão... No processo e julgamento dos crimes eleitorais, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal .”

Na mesma oportunidade, o Ministério Público, diante das provas carreadas aos autos, postulou o arquivamento do Procedimento Investigatório em relação ao investigado Dário Harter... do processo acima referido, por valor inferior ao de mercado , acertando com Dario o pagamento da quantia R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) extra autos... de 1º grau pelo Egrégio Tribunal de Justiça, proferiu nova decisão nos autos, desta vez determinando unicamente a pronta expedição de alvará referente aos honorários do inventariante dativo pelo valor

Não é por outra razão que a Lei de Alimentos (Lei n. 5.478 /1968) determina ao juiz que fixe desde o limiar do processo os alimentos provisórios... alimentícia foi alterada de um valor fixo, passível de imediata execução, para um valor ilíquido, a ser determinado no curso da demanda revisional, impedindo a imediata execução... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão posta nos autos discute o cabimento da revisão da obrigação de alimentos estabelecidos em valor fixo para uma quantia ilíquida

na Lei de Execuções Fiscais, que determina que o magistrado deve suspender o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou os bens... desde o arquivamento do feito... Enfatizou que não houve desídia da parte exeqüente em dar seguimento ao processo e obter a satisfação do crédito, pelas várias manifestações nos autos

Equaciono aqui algumas reflexões sobre a (in) constitucionalidade da execução provisória da sentença condenatória em solo brasileiro... Mediante os critérios estruturais se determina a maneira com que se deve levar a cabo a fundamentação correta de ditas normas... Isso confere à decisão total um sentido finalmente paradoxo

Diante do exposto, revogo expressamente a decisão de fls.664 para restaurar a gratuidade judiciária em favor da parte autora, ora executado, determinando-se o arquivamento dos autos após o decurso do prazo... Cuida-se, na verdade, de execução de título executivo judicial, apesar da formação de autos próprios... Neste contexto, não há como fugir da conclusão de que o juiz presidente deve zelar pela regularidade do processo e corrigir as decisões prolatadas em desconformidade com as provas dos autos

Princípio da informalidade – determina ao processo um ritmo sem formalidades inúteis, um desapego às formas processuais rígidas, burocráticas... Princípio da simplicidade – Este princípio busca a finalidade do ato processual pela forma mais simples possível, diminuindo-se os materiais juntados aos autos do processo... Há a possibilidade de apenas dois recursos das decisões proferidas no Juizado Especial: apelação da decisão que rejeita a denúncia ou queixa e de sentença, e de embargos da declaração

Dois exemplos recentes são o arquivamento do inquérito contra o senador Romero Jucá e a suspensão do indulto de Natal... Mas não sem motivos: falam fora dos autos, como querem, a hora que querem, do jeito que querem. Voltam atrás com uma facilidade enorme, segundo a conveniência e a circunstância. Tempos tristes... Em resposta a um artigo em que o ministro defendeu uma cláusula pétrea da Constituição — onde se determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória