Direito Ambiental.acórdão em Notícias

DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO DA FAUNA: Animais apreendidos em situação de maus-tratos e abate - ADPF 640 MC-Ref/DF , relator Min... Edson Fachin, redator do acórdão Min... Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min

Jurisprudência em teses nº 30 - Direito Ambiental, teses 7; 9 e 10: - Os responsáveis pela degradação ambiental são co-obrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas... No caso, a premissa vencedora do acórdão é a de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, tendo por pressuposto a existência de atividade que implique... Se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema: Criação do Parque Nacional de Jericoacoara. Imóvel inserido na área do parque. Limitação administrativa... Ministro Ribeiro Dantas, Rel. para acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por maioria, julgado em 22/3/2023, DJe 14/4/2023. Tema: Dosimetria. Revisão criminal... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares

O acórdão foi publicado na última quinta-feira (13)... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento da ação penal em que a Petrobras é acusada de crime ambiental supostamente cometido durante a implantação do trecho marítimo... Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou a Petrobras e o gerente da estatal pelo crime ambiental descrito no artigo 54 , caput , da Lei 9.605 /98, com agravantes previstas na mesma lei

O acórdão foi julgado no último dia 12 de fevereiro. No caso, o dano ambiental decorreu de obras realizadas no imóvel de propriedade do réu... Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-fev-26/proprietario-construiu-area-ambiental-pagara-indenizacao-112-mi... De acordo com o relator do acórdão, o desembargador André Andrade, “a condenação do poluidor deve, no mínimo, corresponder aos lucros auferidos por ele com a atividade predatória”

O acórdão foi julgado no último dia 12 de fevereiro. No caso, o dano ambiental decorreu de obras realizadas no imóvel de propriedade do réu... Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-fev-26/proprietario-construiu-area-ambiental-pagara-indenizacao-112-mi... De acordo com o relator do acórdão, o desembargador André Andrade, “a condenação do poluidor deve, no mínimo, corresponder aos lucros auferidos por ele com a atividade predatória”

Acesse no link abaixo a íntegra do acórdão. acordao TJSP... Segundo o relator do recurso, desembargador Luís Fernando Nishi, “o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é compreendido como direito fundamental por resguardar conteúdo vinculado à dignidade... da pessoa humana e a outros direitos fundamentais, sobretudo, a vida, a saúde, a integridade física e o desenvolvimento da personalidade humana, integrando, portanto, o denominado mínimo existencial”

Penal Processual Civil Direito do Consumidor Direito Constitucional Direito Eleitoral Direito Ambiental... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1610789 Súmulas do STF e STJ separadas por temas Direito Civil Processual Penal Direito Tributário Direito Administrativo Direito Empresarial Procesusal... “Nesse panorama, cabe ao Superior Tribunal de Justiça determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a

Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL Tema: Despejo irregular de esgoto. Área próxima de arrecifes. Princípios da precaução e da prevenção. Incidência. Necessidade de reparação de danos... DESTAQUE: A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto... Extensão do acórdão absolutório. Possibilidade. Identidade fático-jurídica entre os investigados. Art. 580 do Código de Processo Penal . Rescisão da condenação. Cabimento

O ministro destacou que a proteção do meio ambiente é um direito fundamental da geração atual e um dever para com as gerações futuras... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para determinar o respeito ao limite de 30 metros em Área de Preservação Permanente... Logo, cuida-se de permissão para impor mais restrições ambientais, jamais de salvo-conduto para redução do patamar protetivo.”