Disposições de Ofício em Notícias

Os atos e peças de PPE e PIC são públicos, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou conveniência da investigação... O documento se divide em seis títulos: Ministério Público Eleitoral, Procuradoria-Geral Eleitoral, Procuradorias Regionais Eleitorais, Promotorias Eleitorais, procedimentos eleitorais e disposições finais... Pela portaria, prevê-se a instituição, junto às Procuradorias Regionais Eleitorais, de forma permanente ou temporária, dos ofícios especializados de atuação concentrada em polo

Com exceção das disposições sobre gratuidade da Justiça, o Código de Processo Civil prevê atualmente que cabe às partes do processo arcar com as despesas dos atos que realizarem ou requererem... O autor da ação tem que adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica

No mesmo ofício, expedido nesta segunda-feira (29/7), o DMF se colocou à disposição das autoridades do Pará para eventuais providências e apoio no esclarecimento das mortes ocorridas no Centro de Recuperação... A íntegra do ofício está disponível aqui. Luciana Otoni Agência CNJ de Notícias... O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) expediu ofício ao Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para obter

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO... É possível a concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, quando verificada flagrante ilegalidade. 7

encaminhado ao Tribunal, o magistrado solicita que esses recursos sejam colocados à sua disposição (saque mediante alvará e/ou meio equivalente)... Com essa nova ferramenta, os advogados podem solicitar a expedição do alvará ou do ofício de transferência bancária pelo próprio sistema do PJe nos processos eletrônicos... Para que o dinheiro chegue até a conta dos beneficiários, o processo para pagamento de RPVs e Precatório passa pelo encaminhamento eletrônico dos ofícios pelos juízes da execução para os Tribunais aos

Isto porque, muitas pessoas não sabem que a atividade que exercem como ofício sofrem a incidência do ISS... Estou à disposição. Atenciosamente, Ana Carolina de Plá Loeffler Berger OAB/ES nº 18.206 Pós Graduada e Mestranda Av

Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação das serventias extrajudiciais às disposições contidas neste documento... Dentre os pontos mais relevantes e dos quais saneiam algumas dúvidas dos operadores são: Art. 2º O tratamento de dados pessoais destinado à prática dos atos inerentes ao exercício dos respectivos ofícios

Quanto ao rito, tem-se que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de... Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. [...]... De ofício, concedo a ordem para determinar a remessa dos autos da ação penal movida em desfavor do ora paciente para a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Guarulhos. Intimem-se

A atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade não infirma essa conclusão, uma vez que, nela, o STF não afirma que as disposições da Lei n. 13.463 /2017 são lícitas até o ano de... Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto n. 20.910 /1932. Termo inicial. Ciência do cancelamento. Tema 1141... Ou seja, cabe ao Conselho Seccional da OAB fixar, alterar e receber as anuidades devidas pelos inscritos na entidade, porém, no exercício dessa competência, mostra-se indispensável o respeito às disposições

Por Ofício o Juiz Criminal informou ao Juiz Cível as suas razões: Mas isso não significa que o ator Rafael Portugal e sua esposa não vão conseguir recuperar os valores investidos... Vara Cível da Comarca de Campo Grande RJ Todos os bens e valores até então localizados e apreendidos pela Operação Kryptos da PF e MPF soma uma vultuosa quantia de 38 Bilhões de reais, que estão à disposição... em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição