Endereço Para a Citação do Réu em Notícias

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  • Mudança de endereço do devedor não desloca competência que contrariou posição

    Notícias03/11/2019Consultor Jurídico
    Aquele juízo declinou da competência porque a parte exequente (conselho) informou novo endereço para a citação, na cidade de Cascavel, já que o devedor não foi encontrado em Pato Branco... Assim, a mudança posterior de domicílio do réu não desloca a competência fixada quando do ajuizamento da ação, visto que se trata de competência territorial, de natureza relativa... Sendo assim, a competência é do juízo do endereço indicado pelo credor na inicial
  • Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde faz citação por WhatsApp

    Notícias23/10/2015Portal Nacional do Direito do Trabalho
    A utilização do aplicativo foi a maneira encontrada para entrar em contato com réu realizar a citação, um ato processual de muita importância, pois é por meio dele que a garantia constitucional da ampla... O oficial de justiça foi à casa dos pais do reclamado para realizar a citação e foi informado de que ele viajava muito, não possui endereço fixo e que a única maneira de se comunicar é por meio do celular... Esta foi a terceira citação realizada por meio do Whatsapp na Vara de Lucas do Rio Verde, todas do mesmo réu, mas em processos diferentes
  • Sentença proferida em ação indenizatória é anulada pelo Juizado Especial Cível

    Notícias24/08/2020Gilsaria Lourenco
    A citação é requisito indispensável para a validade do processo (art. 239 do CPC ) e para o seu desenvolvimento regular, constituindo pressuposto de eficácia do processo em relação ao réu... Também, é por meio da citação que o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual (art. 238 do CPC )... Dessa forma, fora apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, provando a mudança de endereço, noticiando a invalidade de sua citação e requerendo a nulidade de todos os atos processuais, o que foi
  • Citação da ré em endereço errado gera nulidade de atos processuais

    Notícias03/01/2009Correio Forense
    A relatora esclarece que a citação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo (artigo 214 do CPC ) e somente se pode falar em citação válida quando esta é feita no regular endereço... do réu, garantindo-lhe o direito pleno de defesa, o que não ocorreu no caso... Apenas na fase de execução a reclamante forneceu o endereço correto da reclamada, já que esta não havia sido encontrada no endereço indicado na petição inicial
  • Modelo para Petição Inicial – Formalidade do art. 319 do CPC

    Notícias11/05/2019Cassius Borges
    Requerer a citação do réu de acordo com endereço fornecido, para que caso queira apresente contestação sob pena de revelia; b... já que é bem completo tanto para projetos científicos, como para descrever com precisão o ora preiteado pelo peticionando. a... verificando-se a competência, se tem o endereçamento, porém, ressalta-se que no caso de lei extravagante, deve se seguir esta, tendo em vista o princípio da especialidade. 2 - Qualificação: Identificado o endereço
  • 7 novidades da petição inicial no Novo CPC que você deve observar

    Notícias08/09/2017Petronio Braz de Carvalho
    Sendo que a petição inicial não será indeferida se faltar algumas das informações exigidas no inciso II , do Art. 319 , do Novo CPC , quando sendo possível a citação do réu... Por motivos óbvios a citação ela deve ocorrer naturalmente, ela deve se dar por impulso oficial, após o deferimento da petição inicial, pois sem a citação válida do réu é impossível o processo ter o seu... Outra novidade que veio com o Novo CPC , foi a obrigatoriedade de se indicar o endereço eletrônico do autor e do réu, o que não existia no Código de 1973, por motivos óbvios, praticamente nenhum órgão
  • As inovações a respeito da Petição Inicial e Respostas do Réu no Novo Código de Processo Civil

    Notícias19/06/2016Correio Forense
    citação... petição inicial, requerer ao juiz diligencias necessárias a sua obtenção.” “§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu... O Novo CPC no art. 319 , inciso II trouxe inovações quanto à existência dos requisitos: A união estável do autor e do réu, a necessidade do endereço eletrônico, e a inclusão do inciso VI, que diz a respeito
  • 1ª Câmara Cível julga desnecessária exigência de RG ou CPF para ajuizar execução fiscal

    Notícias13/12/2016Âmbito Jurídico
    do réu”... Ora, se a Certidão de Dívida Ativa contém o nome e o endereço do executado, por óbvio, a carta de citação será enviada à sua residência, não havendo riscos de se promover a citação de um homônimo”... em seu voto, que o parágrafo 2º do mesmo art. 319 sustenta que “a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o disposto no inciso II, for possível a citação do réu
  • As inovações a respeito da Petição Inicial e Respostas do Réu no Novo Código de Processo Civil

    Notícias18/06/2016Bruna Tinoco
    citação... petição inicial, requerer ao juiz diligencias necessárias a sua obtenção.” “§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu... O Novo CPC no art. 319 , inciso II trouxe inovações quanto à existência dos requisitos: A união estável do autor e do réu, a necessidade do endereço eletrônico, e a inclusão do inciso VI, que diz a respeito
  • Cabeleireiro preso por furto qualificado quer anular processo por suposta falha na citação

    Notícias24/02/2010Nota Dez
    A advogada afirma que houve vício de citação porque não foi feita a tempo da fase instrutória e porque, quando aconteceu a citação, ela se deu por edital, mesmo sendo conhecido o endereço do réu... “A citação é uma garantia para o réu, solto ou preso, acarretando a invalidade processual qualquer violação à norma prescrita”, sustenta a defesa do cabeleireiro... O HC enumera supostas nulidades na ação penal, como falhas na análise de preliminares e das peças da defesa e a citação do réu ocorrida apenas depois da oitiva das testemunhas de acusação
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