Enriquecimento sem Causa (Art. 884) em Notícias

Trata-se de medida para a plena indenização devida ao comprador lesado e, sem tal medida, haveria indevido enriquecimento sem causa da apelante (art. 884 , CC )... As alegações da apelante quanto à excludente de responsabilidade, portanto, não configuram fortuito externo, não excluindo sua responsabilidade civil pelo atraso (art. 393 , CC )... imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa

vedação do enriquecimento sem causa... Conheça na íntegra: PROPOSTA DE REFORMA LEGISLATIVA ENUNCIADO PROPOSTO – Art. 198: Contra os incapazes de que trata o art. 3º e contra aqueles que não possam, por causa transitória ou permanente, exprimir... ENUNCIADO 620 – Art. 884: A obrigação de restituir o lucro da intervenção, entendido como a vantagem patrimonial auferida a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio, fundamenta-se na

vedação do enriquecimento sem causa... PROPOSTA DE REFORMA LEGISLATIVA ENUNCIADO PROPOSTO – Art. 198: Contra os incapazes de que trata o art. 3º e contra aqueles que não possam, por causa transitória ou permanente, exprimir sua vontade... ENUNCIADO 620 – Art. 884: A obrigação de restituir o lucro da intervenção, entendido como a vantagem patrimonial auferida a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio, fundamenta-se na

Como esclarece o eminente Desembargador Francisco Loureiro, a figura do enriquecimento sem causa pode ser usada como regra, como previsto no artigo 884 do Código Civil e como princípio... Isto porque, o pedido de restituição da SATI-corretagem, cobrada pela ré não se confunde com o enriquecimento sem causa... E acrescenta: “ Como regra, é fonte de direito obrigacional, gerando ação de enriquecimento

vedação do enriquecimento sem causa... por causa transitória ou permanente, exprimir sua vontade... ENUNCIADO 620 – Art. 884: A obrigação de restituir o lucro da intervenção, entendido como a vantagem patrimonial auferida a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio, fundamenta-se na

vedação do enriquecimento sem causa... PROPOSTA DE REFORMA LEGISLATIVA ENUNCIADO PROPOSTO – Art. 198: Contra os incapazes de que trata o art. 3º e contra aqueles que não possam, por causa transitória ou permanente, exprimir sua vontade... ENUNCIADO 620 – Art. 884: A obrigação de restituir o lucro da intervenção, entendido como a vantagem patrimonial auferida a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio, fundamenta-se na

Ademais, a interpretação do art. 2.004 do CC/2002 apresentada na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal (Enunciado 119), no sentido de que, "para evitar o enriquecimento sem causa... integrar a legítima quando esta se constituiu, ou seja, na data do óbito (resultado da interpretação sistemática do art. 2004 e seus parágrafos , juntamente com os arts. 1.832 e 884 do Código Civil )"... e execução das causas que nela tramitam

sem a devolução do bem adquirido, ensejaria o enriquecimento sem causa do consumidor... Vedação ao enriquecimento sem causa... sem causa

Na sistemática acolhida pelo v. acórdão recorrido, há enriquecimento sem causa da União, em detrimento do contribuinte... Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 2.Recurso especial não provido... Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 2.Recurso especial não provido. VOTO O EXMO. SR

Tais decisões judiciais visam também o restabelecimento do equilíbrio contratual, evitar a onerosidade excessiva, a prática abusiva e o enriquecimento sem causa de um dos contratantes, o que também é vedado... pelo Código Civil de 2002 (arts. 421, 422, 478, 884 e 2.035, parágrafo único, do CC, e artigo 6º, IV e V, e art. 39 e seus incisos, do CDC) C omo se vê, os argumentos são absolutamente legais... E ste fato merece um artigo mais amplo e articulado, mas logo causa uma forte indignação: quem é o culpado por esta insegurança na vida dos pobres