Fixação Judicial em Notícias

O magistrado ainda ressaltou que “é lícita a fixação de penalidade em face de descumprimento de ordem judicial e, nos termos do Marco Civil da Internet , as empresas Facebook Brasil e WhatsApp Inc. respondem... solidariamente pelas sanções judiciais impostas, porquanto pertencentes ao mesmo grupo econômico”... “O escalonamento crescente da sanção pecuniária é absolutamente legítimo e inerente ao reiterado descumprimento da ordem judicial

Pedido de fixação de regime semiaberto... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. 1... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL

O relator lembrou ainda que, em uma ação em que se pedia a fixação de pensão como requisito para o divórcio, o STF decidiu que as condicionantes para a dissolução do casamento não podem ultrapassar o que... O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (26), se as normas que exigem a separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio continuam válidas, mesmo após... Com o novo texto, a dissolução do casamento não depende de nenhum requisito temporal ou causal, o que torna inviável exigir a separação judicial prévia para efetivar o divórcio

contra a sentença do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu a determinação judicial... Segundo a magistrada, o entendimento do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de se admitir a fixação do valor da causa por estimativa, “desde que a quantia indicada não seja irrisória

executivo judicial deve ser oriundo do próprio JEF... Ademais, a fixação da competência do JEF, no que se refere às execuções, impõe a conjugação de duas condicionantes: (a) o valor da causa deve ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) o titulo

ressaltar que a Lei 8.906 traz em seu capítulo VI, Art. 22 que: “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial... A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA) protocolou junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) ofício solicitando a observância da tabela de honorário da OAB/MA na fixação dos... Após minucioso levantamento feito pela Comissão Especial de Estudos para a Atualização Anual da Tabela de Honorários da OAB/MA foi constatado que em todo o Estado há casos de fixação de honorários em desacordo

O relator lembrou ainda que, em uma ação em que se pedia a fixação de pensão como requisito para o divórcio, o STF decidiu que as condicionantes para a dissolução do casamento não podem ultrapassar o que... O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (26), se as normas que exigem a separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio continuam válidas, mesmo após... Com o novo texto, a dissolução do casamento não depende de nenhum requisito temporal ou causal, o que torna inviável exigir a separação judicial prévia para efetivar o divórcio

O ministro Raul Araújo pediu vista na 4ª turma do STJ em processo que trata da fixação de astreintes... Nesse sentido, ora se sobressai o valor da efetividade da tutela judicial, ora a vedação ao enriquecimento sem causa. “ Às vezes paga-se multa que supera o interesse principal em juízo... Parâmetros No voto, o ministro Salomão elencou quatro parâmetros que deveriam guiar o juiz na fixação das astreintes

Ainda que ajuizada a demanda no dia anterior ao término do prazo prescricional, a parte autora faz jus ao amparo judicial de sua pretensão por inteiro, acrescentou... O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a demora no ajuizamento da demanda deve ser levada em conta na fixação da indenização

deste ano, o Supremo Tribunal Federal aprovou Súmula que determina regime aberto para as condenações onde houve o reconhecimento do tráfico privilegiado, vejamos o enunciado da Súmula: “É impositiva a fixação... Assim, quando o tráfico privilegiado é reconhecido, se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, surge o direito ao regime aberto, bem como à substituição da pena por medidas restritivas de direitos... aberto e a substituição da pena em condenações iguais ou inferiores a quatro anos, sendo essa a duração de uma sanção quando há o reconhecimento do tráfico privilegiado e não existem circunstâncias judiciais