Habilitação nos Autos Criminal em Notícias

O Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital (RJ) condenou o jovem à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado... Na ocasião, o magistrado concedeu a Leonardo o direito de recorrer em liberdade, no entanto, determinou a suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 anos e 6 meses... “À míngua de pronunciamento judicial conclusivo pela Corte Superior quanto à matéria trazida nestes autos, inviável a análise pelo Supremo, sob pena de indevida supressão de instância”, disse

A Vara Criminal da Comarca de Xapuri condenou um homem de 49 anos de idade por apresentar uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsificada durante uma barreira policial, na BR 317... A autoria também restou demonstrada pelo depoimento das testemunhas constantes nos autos, bem como pela confissão do réu, salientando que a confissão do réu está em harmonia com as demais provas dos autos... Entenda o caso Nos autos da denúncia constam que o caso ocorreu em agosto de 2015, no posto de fiscalização da Polícia Federal da BR 317, próximo a Xapuri

Ele também foi condenado ao pagamento de 20 dias-multa e teve a habilitação suspensa por três meses. Todas as penas restritivas de direito foram substituídas por prestação de serviços à comunidade... De acordo com os autos, o reeducando foi condenado após ser denunciado pelos crimes previstos no artigo 306 , parágrafo 1º , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ); artigos 330 e 331 do Código... Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Criminal, em matéria sob relatoria da desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, que decidiu por unanimidade negar provimento a agravo de execução

Ele atropelou uma família que trafegava de bicicleta Por unanimidade de votos, os membros da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mantiveram a sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal... De acordo com os autos, no dia 21 de dezembro de 2007, por volta de 1h06min, na rua Miguel Calmon, bairro Caladinho, em Porto Velho (RO), o réu, após ingerir bebida alcoólica, conforme teste comprovado... Alternativamente, requereu também a exclusão da pena de suspensão da habilitação, sob o fundamento de ser motorista profissional

Esse não é o caso dos autos, em que um fundo de investimento busca acesso aos dados fiscais de pessoas contra as quais tenta cobrar dívida há sete anos... Requereu assim a apreensão dos passaportes e das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) dos devedores e a quebra dos sigilos bancário e fiscal, para obtenção de extratos... Já a Lei Complementar 105 /2001, que trata do sigilo das operações de instituições financeiras, prevê que a inviolabilidade pode ser afastada excepcionalmente para a apuração de qualquer ilícito criminal

O delito tem pena de seis meses a três anos, multa, suspensão da habilitação ou proibição de voltar a dirigir veículo automotor... Segundo os autos, os policiais pararam o condutor durante uma blitz. O homem foi submetido ao teste do bafômetro após os agentes notarem que ele apresentava forte odor etílico... O juiz Fúlvio Borges Filho, da 1ª Vara Criminal Palhoça (SC), homologou na última quarta-feira (26/2) um acordo de não persecução penal envolvendo um motorista embriagado

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Destaque É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha... Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021 ( Tema 1077 ) Ramo do Direito DIREITO PENAL Destaque Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar... da apuração de ato infracional, não se podendo, no entanto, utilizar os documentos obtidos para fins diversos do que motivou o deferimento de acesso aos autos

de competência criminal entre os juízes; a suspeição arguida entre juízes e por estes não reconhecida em matéria criminal; a restauração de autos extraviados ou destruídos e as habilitações incidentes... em sentido estrito, carta testemunhável, embargos declaratórios, recursos contra despacho de relatores, habilitação e restauração de autos, Conflitos de competência entre juízes de primeiro grau, outros... Nas apelações criminais os feitos são julgados por um relator, um revisor e um vogal

Nessa toada, diante do cotejo dos autos, a conduta do réu é atípica e a sua absolvição se impõe”, destacou a sentença... O MPM alegou que C.C.M.S. apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa perante o 71º Batalhão de Infantaria Motorizado, em 30 de março de 2017, com a intenção de obter credenciamento para... Com o credenciamento se aproximando, C.C.M.S. procurou novamente o despachante e recebeu dele uma cópia de habilitação categoria AD, documento apresentado no credenciamento do 71º Batalhão de Infantaria

penal o indivíduo continua sendo primário e de bons antecedentes desde que se cumpra uma “pena” pecuniária ou em serviços à comunidade na comarca, com o MP se comprometendo a pedir o arquivamento dos autos... que, não havendo advogado será designado ao autor do fato o Defensor Público, devem as vítimas ser atendidas exclusivamente por este, e também que, afora casos excepcionais que justifiquem a sua habilitação... Conclui-se, pois, que a instituição da transação penal nos Juizados Especiais Criminais trará muitos benefícios à persecução penal, evitando processos demorados e custosos