Inexistência de Constrangimento à Liberdade em Notícias

A pena privativa de liberdade restou substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e por uma pena de multa, no valor equivalente a 10 dias-multa... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. 1... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. 1

Crueldade No pedido de habeas corpus, a defesa alegou a inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção do cárcere provisório... A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar de liberdade para o pedreiro Ronildo Moreira de Araújo, preso em flagrante por ter tatuado a testa de... A presidente concluiu que não se constata, nos autos, a existência de flagrante constrangimento ilegal contra o paciente que autorize o afastamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) para

Crueldade No pedido de habeas corpus, a defesa alegou a inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção do cárcere provisório... A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar de liberdade para o pedreiro Ronildo Moreira de Araújo, preso em flagrante por ter tatuado a testa de... A presidente concluiu que não se constata, nos autos, a existência de flagrante constrangimento ilegal contra o paciente que autorize o afastamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) para

INEXISTÊNCIA DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A MUTATIO LIBELLI. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE... Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, "a concessão da ordem para, reconhecendo que o v. acórdão coator atenta contra a liberdade de locomoção do paciente, decretar a nulidade... Portanto, a inexistência de descrição, na denúncia, de fatos que pudessem dar suporte à conclusão do magistrado de primeiro grau a respeito da tipificação, caberia ao Tribunal reconhecer a violação ao

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO"... do regime aberto constam no art. 33 , § 2º , alínea c, e § 3º, do Código Penal , quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos, bem como a inexistência... de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento

No que tange à execução provisória da pena privativa de liberdade, com razão o recorrente... INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM DAS PENAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. PENA AUMENTADA SEM RECURSO MINISTERIAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE... Juiz, ao realizar a operação matemática, incorreu em erro, arbitrando uma pena privativa de liberdade de 8 anos e 6 meses de reclusão

o paciente continuará a sofrer constrangimento ilegal, tendo sua liberdade, que é uma garantia constitucional assegurada a todos, violada injustamente... Foi enfatizado pelo defensor que os fatos apresentavam total inexistência de violência ou hediondez, o que não justificaria a manutenção do paciente no cárcere com o cerceamento de sua liberdade... Perante o Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública da União interpôs recurso com argumento de que havia constrangimento ilegal, uma vez que o acusado estaria cumprindo pena indevida, em estabelecimento

o paciente continuará a sofrer constrangimento ilegal, tendo sua liberdade, que é uma garantia constitucional assegurada a todos, violada injustamente... Foi enfatizado pelo defensor que os fatos apresentavam total inexistência de violência ou hediondez, o que não justificaria a manutenção do paciente no cárcere com o cerceamento de sua liberdade... Perante o Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública da União interpôs recurso com argumento de que havia constrangimento ilegal, uma vez que o acusado estaria cumprindo pena indevida, em estabelecimento

INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... I – O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso... juntou aos autos cópia de qualquer documento que comprove que o imóvel que teria sido invadido, em construção, seria da propriedade de um dos corréus, peça imprescindível à comprovação do aventado constrangimento

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1... Portanto, evidente o constrangimento ilegal. Precedentes. 5