Intempestividade em Notícias

Assim, no caso, a existência do recurso ordinário do reclamante somente foi constatada após a interposição do Agravo de Instrumento, o que levou o magistrado a declarar a intempestividade do apelo... Por essas razões, a Turma, por sua maioria, manteve a decisão de Primeiro Grau que declarou a intempestividade do recurso, negando provimento ao agravo de instrumento interposto. ( 0010030-30.2013.5.03.0164

Para o ministro, ao rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso de apelação, o TJDF violou o artigo 172 , parágrafo 3º , do CPC... Seguindo o voto do relator, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reconhecer a intempestividade da apelação da ré e determinar o retorno do processo ao tribunal local, para

Laurita Vaz apontou que o erro do sistema eletrônico do tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal torna possível a configuração da justa causa para afastar a intempestividade... eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 2015 (CPC) , para afastar a intempestividade... advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e os prazos previstos em lei, o CPC abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu descumprimento, a fim de afastar a intempestividade

Daí a interposição do recurso de revista pelo empregado no TST com o objetivo de afastar a decretação de intempestividade do seu recurso.

Requer assim a suspensão da decisão do Ministro Humberto Martins no AREsp 2.083.412/TO , afastando a intempestividade do recurso, para que o STJ o conheça e analise... Com efeito, certificado no sistema eletrônico o termo final em 07/02/2022, data em que interposto o recurso não conhecido por suposta intempestividade, deve ser ele conhecido e apreciado... Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus , para afastar a intempestividade no AREsp 2.083.412/TO , para que o STJ o conheça e analise. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2022

Por apresentar recurso fora do prazo regimental, o Tribunal de Contas de Mato Grosso não conheceu o pedido apresentado pelo ex-vereador por Nortelândia, Sérgio Vasconcelos de Souza. No processo, o requerente contesta a decisão monocrática do TCE que aplicou multa de R$ 640,00 (valor correspondente a 20 Unidades Padrão Fiscal - UPF) em razão do encaminhamento intempestivo da declaração de bens de final de mandato. O ex-vereador entrou com recurso de agravo 66 dias após publicação em Diário Oficial, porquanto o prazo recursal é de 15 dias. O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli e julgado na sessão plenária desta terça-feira, dia 22. Veja link com informações do processo

Para o ministro, ao rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso de apelação, o TJDF violou o artigo 172 , parágrafo 3º , do CPC... Seguindo o voto do relator, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reconhecer a intempestividade da apelação da ré e determinar o retorno do processo ao tribunal local, para

Assim, no caso, a existência do recurso ordinário do reclamante somente foi constatada após a interposição do Agravo de Instrumento, o que levou o magistrado a declarar a intempestividade do apelo... Por essas razões, a Turma, por sua maioria, manteve a decisão de Primeiro Grau que declarou a intempestividade do recurso, negando provimento ao agravo de instrumento interposto. ( 0010030-30.2013.5.03.0164

Para o ministro, ao rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso de apelação, o TJDF violou o artigo 172 , parágrafo 3º , do CPC... Seguindo o voto do relator, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reconhecer a intempestividade da apelação da ré e determinar o retorno do processo ao tribunal local, para

Por essas razões, a Turma, por sua maioria, manteve a decisão de Primeiro Grau que declarou a intempestividade do recurso, negando provimento ao agravo de instrumento interposto... Assim, no caso, a existência do recurso ordinário do reclamante somente foi constatada após a interposição do Agravo de Instrumento, o que levou o magistrado a declarar a intempestividade do apelo