Legitimidade Desse Ato em Notícias

Desse modo, sobressaem o interesse e a legitimidade do sócio devedor, tanto para figurar no polo passivo do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, quanto para recorrer da decisão... Diante da insuficiência desse critério, o legislador, por intermédio da Lei n. 11.232 /2005, modificou substancialmente o conceito de sentença, qualificando-a como o ato do juiz que implicava em alguma... Legitimidade e interesse recursal do sócio para recorrer da decisão. Existência

Nesse sentido, atos administrativos eivados de vícios finalísticos ferem o princípio da indisponibilidade do interesse público... Em casos de eventual e total insatisfação, o vínculo jurídico que liga a administração pública ao seus respectivos agentes pode ser encerrado por parte desses, caso o interesse nas atividades não relacionadas... O destinatário das normas constitucionais, entre elas, às normas relativas à administração pública, deve ser observado para a devida configuração de legitimidade de ações iniciadas por agentes estatais

Invalidade do ato... inquinando o ato de nulidade... Promoção por ato de bravura. Suspensão. Situação econômica do Estado. Não cabimento

Ben-Hur afirma que “para a DPU, a mudança de posicionamento não poderia atingir os processos em que já havia decisão em sentido contrário e em que a legitimidade desses entes havia sido reconhecida tacitamente... Segundo o novo entendimento do juízo, a União e o Ibama não têm responsabilidade pelas lesões decorrentes de atos da Norte Energia na implantação do projeto da UHE Belo Monte... Além disso, a responsabilidade dos entes federais, especialmente da União, assenta-se na regra constitucional de que o Poder Público é responsável pelos atos de seus agentes, considerando-se como tal a

Bem-Hur afirma que “para a DPU, a mudança de posicionamento não poderia atingir os processos em que já havia decisão em sentido contrário e em que a legitimidade desses entes havia sido reconhecida tacitamente... Segundo o novo entendimento do juízo, a União e o Ibama não têm responsabilidade pelas lesões decorrentes de atos da Norte Energia na implantação do projeto da UHE Belo Monte... Além disso, a responsabilidade dos entes federais, especialmente da União, assenta-se na regra constitucional de que o Poder Público é responsável pelos atos de seus agentes, considerando-se como tal a

A experiência com o ajuizamento de centenas desses processos nos revela que são valores expressivos... O início da contagem desse prazo se dá quando o titular toma conhecimento dos desfalques na sua conta PASEP... Vejamos a ementa do Tema 1150 julgado pelo STJ no dia 13 de setembro de 2023 : Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam

Para ele, é patente a ilegalidade e a abusividade do ato, que causou prejuízo imediato ao sindicato e vulnerou sua ampla legitimidade, prevista no artigo 8º , inciso III , da Constituição da República... “Se não é possível exigir o rol dos substituídos como requisito para o ajuizamento da ação coletiva, por analogia, também é desnecessária a identificação desses autores”, destacou... Ainda segundo o relator, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TST reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria envolvida

Para ele, é patente a ilegalidade e a abusividade do ato, que causou prejuízo imediato ao sindicato e vulnerou sua ampla legitimidade, prevista no artigo 8º, inciso III , da Constituição da República... “Se não é possível exigir o rol dos substituídos como requisito para o ajuizamento da ação coletiva, por analogia, também é desnecessária a identificação desses autores”, destacou... Ainda segundo o relator, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TST reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria envolvida

E aparentemente tais atos se tornaram bem populares na Inglaterra e França... Quando da elaboração do direito abstrato de dever-ser , como o que conhecemos hoje, a legitimidade de existência dessa tal “norma” contrariava toda a história das legitimidades, agora era chamada de validade... E a sustentação desse sistema, que não se desprendem de Kelsen e de Kant, também é normativo, é uma norma de contratos globais, uma norma hipotética fundamental

Desse modo, o entendimento que deve ser aplicado, na espécie, é o firmado em repercussão geral pelo eg... ato sobre a totalidade de seus proventos, violando os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e legalidade... Legitimidade ativa. Diferenciação. Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema n. 499/STF. Limites territoriais do órgão prolator da decisão