Licença-prêmio em Notícias

De acordo com a norma que estava em vigor, o servidor somente poderia converter os períodos de licença-prêmio em pecúnia caso comprovasse o indeferimento, pela administração, da fruição do benefício... 25/3) decidiu, por unanimidade, revisar a Resolução 5/2008 para permitir que os servidores do Conselho e da Justiça Federal possam converter em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, os períodos de licença-prêmio

O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, e a diretora de Aposentados e Pensionistas, Maria Elisa Siqueira de Oliveira, lembram a todos os servidores da Câmara que têm direito à licença-prêmio de que... "Sugiro aos colegas que fiquem atentos quanto à necessidade e o momento para a utilização das referidas licenças-prêmios para concessão do Abono de Permanência em razão das vantagens financeiras futuras

O Sinjufego possui em favor de seus filiados ação que pleiteia conversão de licença-prêmio averbada e não usufruída em dobro... Desta forma, o pedido para assegurar aos substituídos aposentados e pensionistas a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para a contagem do tempo desserviço

O recurso foi interposto pela União contra decisão da Justiça Federal de Alagoas que concedeu a licença-prêmio a um juiz do trabalho... existência de repercussão geral da questão tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1059466, que discute a isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público em relação ao direito à licença-prêmio

A licença-prêmio requerida pela ASMEGO é devida a cada quinquênio de efetivo e ininterrupto exercício, fazendo jus, o trabalhador, a três meses de férias, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração... Na norma, a licença-prêmio encontra previsão legal no artigo 243, estendida aos membros do MP e, por força de resolução do CNJ, também aos magistrados... Em ofício encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) , a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) pleiteia a implementação da licença-prêmio à magistratura

O caso envolve o março do prazo prescricional para a conversão de licença-prêmio em dinheiro... No entanto, a 3ª Turma Recursal citou o entendimento pacífico do STJ e do STF sobre o termo inicial, apontando que a não-conversão da licença-prêmio não gozada em dinheiro representa enriquecimento ilícito... ele, o interesse processual passa a existir em agosto de 2009, quando o TC-DF finalizou o processo de revisão, reconhecendo que aq aposentadoria era devida independentemente da contagem em dobro das licenças-prêmio

De acordo com os tribunais, é "irretratável" a opção pelo uso da contagem em dobro da licença-prêmio para a aposentadoria e concessão do abono de permanência... Ao responder a consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Conselho da Justiça Federal (CJF) disse ser impossível a servidora desaverbar períodos de licença-prêmio por assiduidade

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal decidiu, por unanimidade, liberar a conversão em dinheiro de licenças-prêmio não gozadas pelos servidores federais do Poder Judiciário, quando eles se aposentarem... A regra anterior previa que a única possibilidade de o funcionário receber a licença-prêmio em dinheiro era ele provar que não foi autorizado pela administração a desfrutar dos dias de folga... A decisão do Conselho da Justiça Federal dá ao funcionário um prazo de cinco anos, contados a partir da aposentadoria, para pedir a conversão das licenças não tiradas em dinheiro

Supressão do abono de permanência durante o gozo de licença-prêmio. Dispositivo declarado inconstitucional pela Corte Especial... prêmio... prêmio

O Conselho Especial do TJDFT, em decisão monocrática do relator, deferiu a liminar para restabelecer o pagamento da licença-prêmio já convertida em pecúnia aos filiados do Sindicato solicitante... : “ De fato, dispõe o art. 142 da Lei Complementar nº 840/2011 que os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado... O desembargador entendeu que estavam presentes os requisitos para a concessão da liminar, e ressaltou que os servidores têm direito assegurado por lei de receber pela licença-prêmio convertida em pecúnia