Mandado de Segurança Concurso Publico Limite de Idade em Notícias

Caso No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de... a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público... Salientou que a jurisprudência do STF prevê que o limite de idade previsto em lei é constitucional, desde que justificável em relação à natureza das atribuições do cargo a ser exercido

Ainda de acordo com a procuradora, a concessão da segurança infringiria a discricionariedade conferida à Administração Pública para nomear candidato aprovado em concurso público, pois o curso de formação... impetrou, contra os Secretários Estaduais da Administração e da Segurança Pública e o Comandante da PMBA, um mandado de segurança pleiteando a concessão de uma tutela liminar que ordenasse a suspensão... Insatisfeito por não ter sido convocado para o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, já que não se adequava ao limite de idade previsto no edital, um candidato ao certame

de concurso público... Caso No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de... Salientou que a jurisprudência do STF prevê que o limite de idade previsto em lei é constitucional, desde que justificável em relação à natureza das atribuições do cargo a ser exercido

O mandado de segurança foi indeferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)... Policial Em julgamento semelhante, a Primeira Turma analisou mandado de segurança em que um candidato ao cargo de oficial da Polícia Militar foi excluído do concurso porque não tinha 18 anos completos... No campo judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolve diversas questões a respeito da emancipação e da maioridade civil, a exemplo de causas sobre posse em concurso público, indenizações por

do limite de idade, dois candidatos ao certame impetraram um mandado de segurança pleiteando a anulação do ato que os excluiu do concurso... Inconformados com o ato do Secretário Estadual da Administração que os eliminou do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar em virtude da extrapolação... eliminação por critério etário, pois mesmo que a segurança fosse concedida a eliminação permaneceria

A determinação consta de liminar deferida no Mandado de Segurança (MS) 33939, impetrado pelo juiz diante de suposta omissão da Presidência da República, que não promoveu sua nomeação para o cargo... O ministro Fux disse ainda que o artigo 93 da Constituição prevê que a carreira da magistratura seja estruturada de forma que o candidato aprovado em concurso público inicie sua carreira como juiz substituto... Por isso, é necessário dar interpretação sistemática ao texto constitucional para conjugar esse limite máximo de idade com o disposto no artigo 40 , que trata da aposentadoria do servidor público, dispondo

O ministro esclareceu que a questão do limite de idade do auditor não foi considerada na decisão... O recurso em mandado de segurança foi impetrado por candidatos que disputaram o concurso e que alegam direito à nomeação o que, em tese, os colocaria em condições de concorrer à vaga de conselheiro... Ao analisar o recurso em mandado de segurança, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho havia dado decisão monocrática rejeitando a pretensão dos impetrantes

O magistrado destacou a Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que "o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constituição , quando... Asseverou que a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato do comandante-geral da Polícia Militar é do Tribunal de Justiça e que o requisito que limita a idade para o concurso... mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos

O magistrado destacou a Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que "o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constituição , quando... Asseverou que a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato do comandante-geral da Polícia Militar é do Tribunal de Justiça e que o requisito que limita a idade para o concurso... mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos

O magistrado destacou a Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constituição , quando... Asseverou que a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato do comandante-geral da Polícia Militar é do Tribunal de Justiça e que o requisito que limita a idade para o concurso... mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos