Norma Coletiva Nao Juntada Aos Autos em Notícias

As cópias dos contracheques juntadas aos autos, revelando a percepção de proventos de aposentadoria superiores a R$ 6.000,00, constituem elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para... manifestamente requer que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de norma... No caso concreto, não houve cerceamento de defesa, pois a juíza de singela instância, acertadamente, embasou o indeferimento da determinação de juntada de cópia do processo administrativo na prova documental

coletivas já juntadas, bem como os reflexos em descansos semanais remunerados, férias, terço a mais incidente, gratificações natalinas, aviso prévio, depósitos do FGTS sobre os títulos em questão (salvo... As normas coletivas devem ser acolhidas porque representam a vontade das partes e também diante da previsão no inciso XXVI do artigo 7º da CF , mas no caso concreto em análise, diante do que acima constatado... No que se refere ao sistema de marcação de ponto utilizado pela reclamada, esta trouxe aos auto documentos para demonstrar credibilidade do registro de ponto quando efetuado pelo próprio trabalhador

Para a hipótese de ser constada omissão ou falta de pagamento em relação a estagiários alcançado pelas normas coletivas com vigência nos anos de 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, o banco deverá pagar multa... não correspondente ao total devido... A cláusula prevista em coletiva objetiva evitar a utilização irregular de mão de obra de estagiários

III – quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido”... UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 191 DO CPC . APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO... Comungamos pela aplicação do disposto processual, uma vez que tal norma visa facilitar o acesso aos autos pelos patronos para a efetiva prática dos atos processuais, daí porque a literalidade da norma

A decisão do TRT-4 destacou que as normas coletivas juntadas aos autos previam a possibilidade de oposição do empregado ao desconto, desde que prévia e expressamente realizado perante o sindicato... Sem oposição do empregado O sindicato alegou que havia autorização em convenções coletivas e ajuizou ação trabalhista para cobrar as contribuições assistenciais não descontadas dos empregados pela DD... O pagamento de contribuição assistencial por empregados não filiados a um sindicato viola a liberdade de associação e sindicalização expressa na Constituição e não respeita a jurisprudência sobre o tema

A decisão do TRT-4 destacou que as normas coletivas juntadas aos autos previam a possibilidade de oposição do empregado ao desconto, desde que prévia e expressamente realizado perante o sindicato... Sem oposição do empregado O sindicato alegou que havia autorização em convenções coletivas e ajuizou ação trabalhista para cobrar as contribuições assistenciais não descontadas dos empregados pela DD... O pagamento de contribuição assistencial por empregados não filiados a um sindicato viola a liberdade de associação e sindicalização expressa na Constituição e não respeita a jurisprudência sobre o tema

pois não seria possível trasladar peça inexistente nos autos de origem... Registre-se, de início, que "não é possível haver litispendência entre ações coletivas e ações individuais, por não ser viável uma perfeita identidade entre seus três elementos"... Assim, a ausência de juntada do instrumento de mandato no ato do protocolo do agravo, quando em curso o prazo do art. 37 do CPC/1973 (art. 104 , § 1º do CPC/2015 ), não representa defeito do traslado

Baixa dos autos... é obrigatória a juntada de autorização individual de cada uma das pessoas interessadas... A Lei n. 8.078/1991, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, prevê a possibilidade de as ações coletivas serem ajuizadas em nome da própria associação, mas no

horas diárias), mas apenas recusou eficácia à norma coletiva pela ausência das condições necessárias a sua validade... (sublinhado nosso) Esse entendimento foi reforçado com a juntada da convenção e do acordo coletivo nos autos, cuja cláusula 39 de cada instrumento apresenta a seguinte redação: ALTERAÇÃO DA JORNADA DE... Contudo, o princípio constitucional da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ( CRFB , art. 7º , XXII ), recepcionou a norma infra-constitucional que

A discussão travada nestes autos, ao contrário daquela discutida no leading case , julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.173.167/SP ), diz respeito não a direitos, mas, sim... DESTAQUE É inepta a petição inicial da rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC/2015 que não indica a norma jurídica manifestamente violada pela decisão rescindenda... Ausência de indicação precisa da norma jurídica violada. Inépcia da inicial