Nulidade da Publicação e dos Atos Processuais Posteriores à Mesma em Notícias

dos atos praticados."... dos atos praticados. 7... É o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal : "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"

Apesar de vários atos processuais terem sido praticados por advogado sem poderes para tanto - substabelecido apenas para acompanhar o recurso em sentido estrito -, não há nulidade, uma vez que foi garantida... Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa... Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio

NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL E DOS ATOS QUE SE SEGUIRAM À SUA INSTAURAÇÃO. TEMA Nº 990 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. 1... Processual Penal... DIAS TOFFOLI, Data de Publicação: DJ 6/9/2018)

dos atos processuais já praticados no processo, [...], pois tais atos podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente para processar e julgar o feito" ( RHC 116.059/... dos atos processuais já praticados no processo, [...], pois tais atos podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente para processar e julgar o feito" ( RHC 116.059/... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Intimação. Mudança de endereço não comunicada ao Juízo. Decretação da revelia. Nulidade. Não ocorrência

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Nulidade de processo de demarcação. Discussão da posse indígena de terras... Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de proteção ambiental (APA). Plano de manejo. Produção e publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet... DESTAQUE: As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória

Com efeito, a decretação de nulidade dos atos realizados pelos guardas municipais, bem como de ilicitude da prova resultante (apreensão de drogas) é medida que se impõe. 6... Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio... Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal, bem como suas derivações e, por conseguinte, cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória

Em relação ao pleito de nulidade dos atos posteriores à denúncia, sem razão o paciente... Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa."... Na mesma linha: "Ademais, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa técnica

NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO INICIADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL... Contudo, a Corte estadual denegou a ordem segundo as razões abaixo transcritas: "Ao contrário do que alega a defesa, inexiste nulidade processual a ser declarada... Direito penal e processual penal contemporâneos. São Paulo: Altas, 2019)

Enquanto o art. 966 , § 4º , do CPC/2015 expressamente prevê o cabimento da ação anulatória para se declarar a nulidade do ato ou negócio firmado pelas partes, o § 1º do art. 792 do mesmo diploma legal... Salienta-se que a fraude à execução é instituto jurídico de direito processual civil, pois, além de o ato fraudulento gerar prejuízos ao credor, atenta contra a própria função jurisdicional do Estado-juiz... Publicação: 7 de junho de 2021. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.750.585-RJ , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01/06/2021

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Pronúncia. Posterior deslocamento da competência para o STF. Mudança de rito. Art. 10 da Lei n. 8.038 /1990. Realização de diligências... Nulidade da pronúncia. Inocorrência... que passa a prever uma fase de diligências anterior às alegações escritas, na forma do art. 10 da Lei n. 8.038 /1990, sem que isso acarrete a nulidade dos atos anteriormente praticados pelo juízo então