Portanto, o Processo Administrativo Não Interrompe a Prescrição em Notícias

interrompe-se pelo recebimento da denúncia, não pela publicação ou ciência do despacho que a recebe' (STF, RT 472/410). 8... inferir se, ao menos, que tinha conhecimento das fraudes nos atos administrativos noticiados. 7... do art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal

Não por outro motivo, a doutrina clássica já destacava essa característica, asseverando que a "doutrina da contagem do prazo da prescrição da data da ciência da violação deve ser limitada às prescrições... da pretensão, pela prescrição... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia visa definir se a propositura da execução de obrigação de fazer interrompe, ou não, a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação executiva da

Súmula 635 Assunto: Abertura do processo administrativo previsto na Lei 8.112 /90... Súmula 625 “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução... Súmula 611 Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever

O problema surge quando o Fisco não reconhece esse fato jurídico, hipótese em que o contribuinte necessita da tutela jurisdicional substitutiva do ato jurídico administrativo de reconhecimento da certeza... O Poder Judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária... Portanto trata-se de valor ilíquido em fase de discussão, em processo que tramita no judiciário e não ha nem houve nenhuma dívida contraída pela empresa, mas um auto de infração em discussão quanto ao

As turmas que analisam matérias de direito público (1ª e 2ª) entendem que a adesão a um programa federal interrompe - e não suspende - o prazo de prescrição... O processo administrativo para a exclusão do contribuinte é demorado. No caso analisado pelo ministro Herman Benjamin, durou quase dois anos... Ele entende que, nesse período, a prescrição estaria fluindo. A lei do Refis estabelece que, no caso de exclusão, cabe recurso e este não tem efeito suspensivo

As Turmas que analisam matérias de direito público (1ª e 2ª) entendem que a adesão a um programa federal interrompe e não suspende o prazo de prescrição... O processo administrativo para a exclusão do contribuinte é demorado. No caso analisado pelo ministro Herman Benjamin, durou quase dois anos... Ele entende que, nesse período, a prescrição estaria fluindo. "A lei do Refis estabelece que, no caso de exclusão, cabe recurso e este não tem efeito suspensivo

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos entendeu que se os processos administrativo e criminal tramitam em paralelo e são complementares entre si, não há violação dos direitos do acusado... O julgamento definirá se a citação da CEF, mesmo que a ação coletiva tenha sido extinta por qualquer motivo, interrompe ou não o prazo para apresentação de ações individuais... E sustenta que, em face do ajuizamento de ACP, ocorre a interrupção da prescrição para a interposição de ações individuais concernentes à mesma matéria

OBS²: A instauração do PAR interrompe (não suspende) a prescrição! Isso é importante para não beneficiar o infrator. ACORDO DE LENIÊNCIA (A.L) Chegamos numa parte que eu, particularmente adoro... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR) Para para para tudo!! Você não leu errado! É PAR mesmo... Tá achando estranho porque viu a vida inteira falando sobre PAD (processo administrativo disciplinar) não é ?? Mas posso te contar: É a mesma merda

DESTAQUE O ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar... Herman Benjamin, DJe 12/06/2019, assentou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Rádio comunitária. Limitação métrica. Imposição por ato normativo regulamentar. Ilegalidade

O protesto judicial levado a efeito pelo sujeito ativo contra o sujeito passivo somente interrompe eficazmente a prescrição, como previsto no inciso II do artigo 174 do Código Tributário Nacional , se... EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO ANTIGO CPC . APELO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO O DEVEDOR TEM ENDEREÇO CERTO E CONHECIDO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA. 1