Revisão Criminal em Notícias

A relatoria da revisão criminal é do Des. Dorival Moreira dos Santos... Na sessão será julgada uma revisão criminal proposta por A. C.R. , condenado a 37 anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo homicídio de duas pessoas usando arma de fogo... Nesta terça-feira (14), a partir das 14 horas, será realizada mais uma sessão de julgamento da Seção Criminal e estão na pauta 62 processos, entre mandados de segurança, revisões criminais, embargos de

No Informativo nº 806, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório... À luz do arcabouço jurídico brasileiro, alinhado ao art. 621 , inciso III , do CPP , destaca-se a viabilidade de revisão criminal ante o surgimento de provas novas de inocência subsequente à condenação... Do exposto, fixa a seguinte tese: Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos

Por outro lado, ele destacou que o “reexame da causa é justamente a razão de ser da revisão criminal, que tem previsão constitucional e legal definida”... Ao analisar de forma preliminar o caso, o ministro disse entender que os fundamentos da revisão criminal foram rechaçados na decisão condenatória, tornando a presente revisão um “autêntico” recurso... O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar na Revisão Criminal (RvC) 5437, ajuizada na Corte pela defesa do ex-deputado federal Natan Donadon, condenado pelo

Por outro lado, ele destacou que o “reexame da causa é justamente a razão de ser da revisão criminal, que tem previsão constitucional e legal definida”... Ao analisar de forma preliminar o caso, o ministro disse entender que os fundamentos da revisão criminal foram rechaçados na decisão condenatória, tornando a presente revisão um “autêntico” recurso... O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar na Revisão Criminal (RvC) 5437, ajuizada na Corte pela defesa do ex-deputado federal Natan Donadon, condenado pelo

Por outro lado, ele destacou que o reexame da causa é justamente a razão de ser da revisão criminal, que tem previsão constitucional e legal definida... Ao analisar de forma preliminar o caso, o ministro disse entender que os fundamentos da revisão criminal foram rechaçados na decisão condenatória, tornando a presente revisão um autêntico recurso... O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar na Revisão Criminal (RvC) 5437, ajuizada na Corte pela defesa do ex-deputado federal Natan Donadon, condenado pelo

Por outro lado, ele destacou que o reexame da causa é justamente a razão de ser da revisão criminal, que tem previsão constitucional e legal definida... Ao analisar de forma preliminar o caso, o ministro disse entender que os fundamentos da revisão criminal foram rechaçados na decisão condenatória, tornando a presente revisão um autêntico recurso... O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar na Revisão Criminal (RvC) 5437, ajuizada na Corte pela defesa do ex-deputado federal Natan Donadon, condenado pelo

A relatoria da revisão criminal é do Des. Dorival Moreira dos Santos... Na sessão será julgada uma revisão criminal proposta por A. C.R. , condenado a 37 anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo homicídio de duas pessoas usando arma de fogo... Nesta terça-feira (14), a partir das 14 horas, será realizada mais uma sessão de julgamento da Seção Criminal e estão na pauta 62 processos, entre mandados de segurança, revisões criminais, embargos de

Já a revisão criminal, conforme o artigo 621 do CPP , é uma ação penal autônoma que permite a revisão de processos finalizados quando a sentença condenatória é contrária ao texto expresso da lei penal... Ou seja, a revisão criminal busca a reparação de um erro que tenha prejudicado o réu em uma decisão judicial, como lembra o ministro Napoleão Maia Filho, para quem a revisão só ocorre quando aquela decisão... Para o ministro, a revisão criminal é a sobrevalência da justiça sobre a técnica, da ética da decisão sobre a técnica da elaboração, e só ocorre em casos em que a infração à norma é clara e objetiva

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1... A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência... “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal , pressupõe

Relator do pedido de revisão criminal, o desembargador Adalto Dias Tristão votou contra a pretensão de Romualdo Eustáquio e foi acompanhado pelos demais desembargadores... “Japonês” teve julgado improcedente o pedido de revisão criminal nº 100110037494, em que pretendia a desconstituição da sentença prolatada pelo juiz presidente do Tribunal Popular do Júri, que o condenou... “Nada há para ser alterado na pena aplicada ao peticionário, porquanto a redução da péna em sede de revisão criminal é prática excepcional e só se justifica quando o órgão prolator da decisão contrariou