Súmula 7/stj. Não Conhecimento do Recurso Especial em Notícias

se admite em recurso especial, por força da Súmula 7... ainda assim esse fato não poderia ser oposto às recorridas, que dele não tiveram ciência", concluiu o magistrado ao negar provimento ao recurso especial... Produção de efeitos da renúncia se subordina ao prévio conhecimento do mandante O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que a renúncia, em si, é negócio jurídico unilateral

Recurso especial. Impossibilidade. Súmula n. 7 /STJ... DESTAQUE Os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada não podem ser analisados pelo STJ na via do recurso especial, por infringir o disposto no enunciado da Súmula n. 7 /STJ... o disposto no enunciado da Súmula n. 7 do STJ" (STJ, EDcl no REsp n. 1.776.656/RS , Rel

SÚMULA 7 DO STJ. 1... RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1... Incide a Súmula 284 do STF, a impedir o conhecimento do recurso especial, no ponto em que alega deficiência da defesa técnica, porquanto a recorrente deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo

No STJ, o relator, ministro Og Fernandes, entendeu pelo não conhecimento do recurso... Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de seu recurso especial... De acordo com essa súmula, o recurso não pode ser admitido quando a decisão recorrida se apoia em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugna todos eles

SÚMULA 7 /STJ. [...] 2... O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea 'a' ou pela alínea 'c' do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende... RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 1.373-1.381, pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial. Decido. I... Dessa forma, a modificação das premissas fáticas estabelecidas no acórdão impugnado demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7... Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. NATUREZA JURÍDICA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA A SUMULA 07 DO STJ. PRECEDENTES. PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO... Apresentadas as contrarrazões (fls. 289-296), o recurso especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula 83 /STJ e pela aplicação da Súmula n. 7 /STJ (fls. 302-304)... Ante o exposto, somos pelo conhecimento do agravo em recurso especial e pelo não provimento do Recurso Especial." No mesmo sentido, e em reforço: "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 166/171). É o relatório. Decido... SÚMULA 7 /STJ. DECISÕES JUDICIAIS. AUTENTICIDADE NÃO QUESTIONADA. ESTELIONATO. VANTAGEM ILÍCITA PARA TERCEIROS. OBTENÇÃO. MEIO FRAUDULENTO. CARACTERIZAÇÃO. TIPO PENAL CONFIGURADO. PENA-BASE... Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, desprovido nos termos do acórdão de e-STJ fls. 45/61

do júri exige reexame de provas, o que não é possível em recurso especial ( Súmula 7 )... sentença já haviam tomado conhecimento da pronúncia... Argumento de autoridade Em seu voto, o relator do recurso da defesa no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, lembrou que a previsão do artigo 478 , I , do CPP tem como objetivo excluir dos debates do Tribunal

o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”, concluiu o relator... Súmula 7 No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu a decisão acertada... O documento não foi assinado pelas testemunhas que alegaram ter presenciado a sua lavratura e que tiveram conhecimento direto da intenção da testadora