Ação Ajuizada Mais de 20 Anos Após o Acidente em Notícias

Dezesseis anos após sofrer um acidente de trabalho, um empregado pediu a condenação da empresa gaúcha Mundial Produtos de Consumo por danos morais e estéticos e vai receber indenização no valor de R$ 36... ajuizada somente em fevereiro de 2004... O relator explicou que com a entrada em vigor do novo Código Civil , em janeiro de 2003, a prescrição de 20 anos prevista no Código anterior foi reduzida para três anos

Inquérito - A ação foi ajuizada em 2012 pelo procurador Silvio Beltramelli Neto após extensa investigação na planta da Eaton em Valinhos... No período de 10 anos, a empresa registrou 161 afastamentos por doenças e acidentes ocupacionais, com destaque para lesões no ombro, dorsopatias, sinovite e tenossinovite, sem que fossem incluídos os casos... A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT)

Inquérito - A ação foi ajuizada em 2012 pelo procurador Silvio Beltramelli Neto após extensa investigação na planta da Eaton em Valinhos... No período de 10 anos, a empresa registrou 161 afastamentos por doenças e acidentes ocupacionais, com destaque para lesões no ombro, dorsopatias, sinovite e tenossinovite, sem que fossem incluídos os casos... A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT)

indenizatória só foi ajuizada em 7 de junho de 2017 – oito anos após o trágico evento... O minucioso voto do desembargador Umberto Guaspari Sudbrack analisou a dinâmica do acidente... Sobre a cifra a ser apurada incidirão os honorários sucumbenciais de 20% (R$ 89 mil), que tocará ao advogado Jeison Rodrigo da Silva Gomes

Após o acidente, ele passou por cirurgia, ficou convalescente durante um ano e foi dado como curado em fevereiro de 1991... Ajuizada a ação, o juiz determinou diligências e foi realizada perícia por médico ortopedista... A empresa ainda deveria pagar, a título de lucros cessantes, o valor de 408 salários mínimos, relativa ao primeiro ano após o acidente, quando o passageiro ficou totalmente incapacitado

Os familiares do empregado, que morreu sete anos depois em virtude das sequelas do acidente, receberão R$ 100 mil. A ação foi ajuizada pela viúva e filhos do trabalhador... Em decorrência, houve a inversão da condenação quanto aos honorários advocatícios a favor dos autores da ação trabalhista... No acidente, ele caiu de uma altura de oito metros quando fazia instalação elétrica no elevador de um silo sem a utilização de equipamento de proteção individual (EPIs)

em 20 anos após a data em que poderia ter sido ajuizada, ou seja, a partir da lesão sofrida... No caso, o fato gerador da indenização ocorreu em 06/04/1994, data do acidente, tendo a ação sido ajuizada em 06/08/2001... No recurso ao TST, a empresa alegou ter ocorrido a prescrição para o ajuizamento da ação de dano moral, porque o acidente aconteceu na vigência do CC/1916 e a ação foi ajuizada antes da EC nº 45 /2004

Além da ação civil pública ajuizada, o MPF recomendou aos municípios atendidos pela Procuradoria de Jaú que aperfeiçoem as ações de controle e manejo de escorpiões... Cerca de 40 minutos após dar entrada na unidade, ela foi encaminhada para a Santa Casa de Jaú, onde chegou a tomar o antiescorpiônico, mas não resistiu e faleceu três horas após o acidente com o aracnídeo... Os dois municípios ficam a apenas 20 quilômetros de distância. DESABASTECIMENTO

O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve liminar em ação civil pública (ACP) ajuizada contra Uggeri S/A, de Entre-Ijuís (RS)... O procurador do MPT em Santo Ângelo Roberto Portela Mildner informa que a Justiça do Trabalho acolheu ação civil pública (ACP) ajuizada em 28 de fevereiro de 2019 para garantir saúde e segurança dos trabalhadores... A empresa, após diversas tratativas, se recusou a assinar termo de ajuste de conduta (TAC)

Caso se adotasse a regra de transição do Código Civil , o direito estaria prescrito, pois a lesão ocorreu menos de dez anos antes de sua entrada em vigor, e a ação ajuizada mais de três anos depois da... Até 2002, os casos relativos a dano moral decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional seguiam a prescrição cível de 20 anos... Isso nas lesões ocorridas antes da vigência da Emenda Constitucional 45 , e ajuizadas após a reforma do judiciário