Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Liminar em Notícias

Clique Aqui para Ampliar A Justiça acolheu pedido liminar do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou à Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP) e à Associação Brasileira... O descumprimento da liminar implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil. A decisão liminar foi proferida no dia 11 de março pela juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini... Também não existe uma política de divulgação e conscientização dos atores que fazem parte (ou deveriam fazer) da cadeia da logística reversa”, ressaltou o promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano

A cautelar foi concedida pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ao indeferir um pedido de suspensão de liminar apresentado pelo governo acriano contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que... STJ No pedido de suspensão de liminar apresentado ao STJ, o governo do Acre questionou o argumento de que os problemas de infraestrutura decorrem de erro de projeto, pois não teria sido feita perícia técnica... As obras foram pedidas pelo Ministério Público do Acre em ação civil pública. Os danos a serem reparados foram causados pela erosão do solo

Por sua vez, a mulher pediu para desconstituir a sentença, este pedido foi provido, contudo, o Juízo de 2º Grau desconstituiu a sentença e julgou improcedente a ação, e, consequentemente, revogou a liminar... de fazer, com repercussão na esfera orçamentária (…)”, o relator julgou improcedente os pedidos da autora... Em caráter liminar, o Juízo de 1º Grau determinou que o Estado do Acre pagasse para a autora o benefício da Bolsa Moradia Transitória

Vale esclarecer que a obra tem previsão de duração de três meses”, afirma a procuradoria no pedido de liminar para que o município seja obrigado a realizar as obras de forma imediata... As obrigações estavam previstas em acordo de cooperação técnica e, posteriormente, em um plano estratégico de ações que determinava a conclusão das obras para o final de 2018... A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação para obrigar o município do Rio de Janeiro a realizar de forma imediata as obras que havia se comprometido a fazer no Complexo Esportivo de Deodoro (CED) após

Por sua vez, a mulher pediu para desconstituir a sentença, este pedido foi provido, contudo, o Juízo de 2º Grau desconstituiu a sentença e julgou improcedente a ação, e, consequentemente, revogou a liminar... de fazer, com repercussão na esfera orçamentária (…)”, o relator julgou improcedente os pedidos da autora... Em caráter liminar, o Juízo de 1º Grau determinou que o Estado do Acre pagasse para a autora o benefício da Bolsa Moradia Transitória

“Esgotadas as tentativas administrativas de resolução da questão, não nos restou outra saída senão o ajuizamento da presente Ação Civil Pública consistente em Obrigação de Fazer, com Pedido de Antecipação... O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 28ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Infância e da Juventude (28ªPJ), obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública impetrada... Com o deferimento da liminar, o Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado de Saúde (Susam) têm o prazo de cinco dias para disponibilizar a Ismael Keneddy a cirurgia reparadora, sob pena de multa diária

DESTAQUE É ônus do credor não admitido no inventário o ajuizamento da ação de conhecimento, não competindo ao juiz a conversão do pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição às... O fato jurídico que dá origem ao dever de restituir é o ato jurídico processual, praticado pelo juiz, de julgar improcedentes os pedidos, confirmando a revogação da liminar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de conversão, de ofício, de pedido de habilitação de crédito em inventário em ação de cobrança

Decisão: Ação de obrigação de fazer c/c com pedido de tutela antecipada DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DETUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO, proposta pela parte autora... A autora da ação foi representada pelo advogado Rogério Rodrigues... as chances de êxito em caso de ação judicial por negativa de cobertura para cirurgia pós-bariátrica

de fazer, também uma obrigação de dar... A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, com pedido de liminar, contra interpretação de dispositivo da Lei... Ela determinou que o processo seja encaminhado ao gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, a quem caberá a análise da questão após as férias forenses, inclusive quanto ao pedido de liminar

de fazer, também uma obrigação de dar”... A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, com pedido de liminar, contra interpretação de dispositivo da Lei... Ela determinou que o processo seja encaminhado ao gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, a quem caberá a análise da questão após as férias forenses, inclusive quanto ao pedido de liminar