O relator citou ainda o artigo 54 , inciso V , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que cientifica ser dever do Estado garantir tal direito "segundo a capacidade de cada um".
que faz tal exigência em seu art. 54 , inc... IV da lei nº 8.069 /1990. Houve até organização das mães e, muitas delas desinformadas, acreditaram que a escolinha era benefício espontâneo do Tribunal de Justiça... Desde 5 de outubro de 1988, é obrigação do empregador oferecer assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade em creches e pré escola, bem como é o próprio ECA
A decisão do ministro foi tomada com base nos artigos 208 da Constituição Federal e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que tratam do dever do Estado com a educação.
do Estatuto da Criança e do Adolescente... com o esclarecimento do magistrado, cabe ao Poder Público, seja nos níveis Federal, Estadual e Municipal, promover o acesso à escola, conforme o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e artigo 54
ao Ensino Fundamental gratuito e conseqüentemente o transporte escolar: Art. 54 do ECA É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:VII atendimento no Ensino Fundamental, através de programas... O que diz a lei : Para que a educação seja efetivada é necessário que o poder público garanta o acesso à escola.O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) dispõe que é dever do Estado assegurar o direito
São eles: I - Preferência ao portador de necessidade educativa especial, conforme estabelecido no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; II - Preferência para crianças e adolescentes até 18... anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal ; III - Permanência na rede pública de ensino; IV - Proximidade da residência, conforme estabelece o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Segundo o STF, a decisão do ministro Celso de Mello foi tomada com base nos artigos 208 da Constituição Federal e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que tratam do dever do Estado com a educação
V do Estatuto da Criança e do Adolescente... Isto porque viola o direito constitucionalmente assegurado de ter acesso aos níveis mais elevados de ensino conforme a capacidade de cada um, o que está disposto no art. 208 da Constituição e no art. 54
O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente , no artigo 54 , atribui ao Estado o dever de assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade .
parágrafo 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente )... não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente (artigo 208 , parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988 e artigo 54