Artigo 109 da Cf. Competência Delegada da Justiça Estadual em Notícias

Diz o texto: “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS”... da Lei n. 5.010 /1966, firmada que era a competência da Justiça comum estadual por delegação federal... existisse, na comarca do domicílio do executado, tal qualidade de Justiça especializada, a competência resolvia-se nos moldes do artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição , combinado com o artigo 15

Diz o texto: "Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS"... da Lei n. 5.010 /1966, firmada que era a competência da Justiça comum estadual por delegação federal... existisse, na comarca do domicílio do executado, tal qualidade de Justiça especializada, a competência resolvia-se nos moldes do artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição , combinado com o artigo 15

Diz o texto: “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS”... existisse, na comarca do domicílio do executado, tal qualidade de Justiça especializada, a competência resolvia-se nos moldes do artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição , combinado com o artigo 15... da Lei n. 5.010 /1966, firmada que era a competência da Justiça comum estadual por delegação federal

Eleitoral e à Justiça do Trabalho"( Constituição , art. 109 , I ). 2... O ministro Cesar Asfor Rocha entendeu que a competência para julgar a matéria é da Justiça Estadual... Por isso, deve ser apreciado pela Justiça Estadual e não pela Justiça Federal

Isso porque então o comportamento processual ilegítimo poderá conduzir ao deslocamento da competência do JEF para a competência delegada da Justiça Estadual (artigo 109 , parágrafo 3º , da CRFB ), excluindo... Vara Estadual (artigo 109 , parágrafo 3º , CF ), deve o magistrado da Vara retificar de ofício o valor do dano moral e, pois, o valor da causa... No sistema de Justiça Federal os Juizados Especiais Federais são absolutamente competentes para “processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários

RE 860.508/SP - Julgamento: 08/03/2021 Tese fixada: A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal , da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio... TEMA 820 - a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art... TEMA 775 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual

Anota-se que, uma vez identificada a existência de concurso de credores, excepciona-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal... Competência. Justiça comum... competência da Justiça Federal"

Competência da Justiça estadual... IV , da Constituição Federal... Competência do STJ

Estadual, visto ser de competência privativa da Justiça Federal... Portanto, desde outubro de 1988 ou, no mínimo, desde 10 de maio de 1991, tal adicional não pode ser cobrado diretamente pelo Senai e muito menos executado perante a Justiça Estadual, isso sem que seja... Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional segundo o artigo 109 , I da Constituição Federal

De acordo com o juiz federal Sérgio Wanderley, o art. 109 , I , da Constituição Federal tem foro federal os crimes praticados contra empresa pública federal... Federal em Alagoas, acolhendo parecer do Ministério Público Estadual... da Justiça Federal, explica o magistrado