Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Notícias

Prova em contrário Em outro caso recente, a SDI-1 do TST manteve decisão que negou a assistência judiciária gratuita a uma médica de Criciúma (SC)... Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita a um ex-gerente de sistemas... Ele destacou que a declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060 /1950, entendimento adotado também pela Orientação Jurisprudencial 304 da Subseção 1 Especializada em

A obra trata de forma exaustiva sobre o benefício da justiça gratuita no âmbito do novo Código de Processo Civil que, sem romper totalmente com o sistema da Lei 1.060 /1950, moderniza e torna o instituto... O livro é fruto do trabalho diário do autor na qualidade de magistrado onde enfrenta os mais variados questionamentos de ordem prática e teórica envolvendo o benefício da justiça gratuita... A editora Juruá lançou hoje a 2ª edição do Manual da Justiça Gratuita , escrito pelo Juiz de Direito Rogerio de Vidal Cunha, que também é professor da Escola da Magistratura do Paraná e da UNIFOZ – Faculdades

que da justiça gratuita advém a isenção de taxas judiciárias, emolumentos, custas e honorários de perito e advogado (artigo 3º da Lei 1.060 /1950 e artigo 790-A da CLT )”... O relator do acórdão da 4ª Câmara, desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo, ressaltou a diferença entre justiça gratuita e assistência judiciária e explicou que “a assistência judiciária é prestada... Da assistência judiciária resulta a condenação do empregador sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios a favor do sindicato obreiro para custeá-la (artigo 16 , da Lei nº 5.584 /1970), enquanto

O STJ definiu que a apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para a obtenção da assistência judiciária gratuita não caracteriza os crimes de falsidade ideológica ou uso de documento... Além disso, constatada a falsidade das declarações constantes no documento, pode o juiz da causa fixar multa de até dez vezes o valor das custas, como punição (Lei nº. 1.060 /1950, art. 4º , § 1º )

O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei 1060 /1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil ( CPC )... Ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz um extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça... De acordo com o novo CPC , caso seja constatada má-fé do beneficiário da Justiça gratuita, ele pode ser condenado ao pagamento de multas que podem chegar a até dez vezes o valor das despesas devidas (art

Pleiteou também a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060 /1950. O Colegiado acatou parcialmente as razões do apelante... gratuita”... Com relação ao pedido de assistência gratuita, o magistrado ressaltou que, “tratando-se de acusado assistido pela Defensoria Pública da União, é de ser deferido o pedido de concessão do benefício da justiça

Embora a Lei 13.467 /2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder assistência judiciária gratuita, a regra não pode ser aplicada... O ministro explicou, no julgamento do recurso de revista do empregado, que a Lei 1.060 /1950 considerava necessitada a pessoa cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas do processo e os... Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso para conceder o benefício da Justiça gratuita e afastar a deserção decretada pelo TRT em razão do não recolhimento das custas

Judiciária Gratuita, sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos dos exames de DNA nas ações de investigação do estado de filiação (art. 1º e inciso VI do art. 3º da Lei n. 1060 /1950), está... Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Desembargadora Willamara Leila, no último dia 15, a Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (ASMETO), em face do que consta na legislação que trata da Assistência Judiciária Gratuita

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o benefício da assistência judiciária gratuita e a isenção das custas processuais na reclamação trabalhista que ele move contra... Justiça gratuita O ministro explicou, no julgamento do recurso de revista do empregado, que a Lei 1.060 /1950 considerava necessitada a pessoa cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para conceder o benefício da justiça gratuita e afastar a deserção decretada pelo TRT em razão do não recolhimento das custas

regula a assistência judiciária gratuita, em seu artigo 3º , explicita que os honorários do perito também fazem parte dessa assistência... Se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, o juiz deve nomear um... A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo no STJ, reconheceu que, quando requerida, a perícia deve ser paga por quem a requereu ou de acordo com a determinação do juiz, porém a Lei 1.060 /1950, que