ASMETO requer convênio para realização de exames de DNA

Em ofício encaminhado à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Desembargadora Willamara Leila, no último dia 15, a Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (ASMETO), em face do que consta na legislação que trata da Assistência Judiciária Gratuita, sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos dos exames de DNA nas ações de investigação do estado de filiação (art. 1º e inciso VI do art. 3º da Lei n. 1060/1950), está requerendo que o TJTO interceda, com a máxima urgência possível, junto ao Poder Executivo Estadual, para que este firme convênio com o Judiciário, a fim de efetivar a legislação, arcando com tais despesas.