Assistência Judiciária Gratuita.declaração em Notícias

O entendimento foi de que apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção de assistência judiciária gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica ou de uso de documento... falso A apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção de assistência judiciária gratuita não caracteriza crime de falsidade ideológica ou de uso de documento falso Com esse... consequências da falsa declaração de pobreza estão previstas no artigo 4º da Lei 1060 /50, que estabelece multa de dez vezes o valor das custas "A mera declaração falsa do estado de hipossuficiência

A Turma reiterou o entendimento de que a apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção da assistência judiciária gratuita não caracteriza os crimes de falsidade ideológica... GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FALSIDADE... Isso porque tal declaração é passível de comprovação posterior, de ofício ou a requerimento, já que a presunção de sua veracidade é relativa

O Juiz Marco Antônio Preis, da Comarca de Cerro Largo, negou o pedido de Assistência Judiciária Gratuita (ASJ) a um homem cujo perfil no Facebook revela atividades que contrariam declaração de pobreza... Marco Antônio Preis acrescentou que a assistência e a gratuidade judiciária são direitos fundamentais importantes, devendo ser limitados àqueles que comprovem a hipossuficiência de recursos, “e não aos

Se o autor da ação se recusa a comprovar, documentalmente, seus rendimentos perante o juiz, pode ter indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita... Presunção relativa Ao se insurgir contra o despacho do juiz, no Agravo de Instrumento interposto no TJ-RS, o autor sustentou que tem direito à assistência judicial gratuita porque recebe renda mensal inferior... E mais: que não precisa demonstrar estado de miserabilidade, bastando apenas a Declaração de Pobreza, como dispõe o artigo 4º da Lei 1.060 /50

Em Santa Catarina, cerca de 30% dos processos, equivalente a 570 mil ações, em 2017, têm pelo menos uma das partes com acesso a assistência judiciária gratuita... "A assistência judiciária permitiu, em parte, um uso predatório da jurisdição. As pessoas criam teses na tentativa de, no mínimo, não ter despesas. E quem paga é o Estado... O corregedor lembra de que a legislação que prevê a assistência jurídica integral e gratuita é de 1950, além de outras alterações normativas e da própria Constituição Federal

O Juiz Marco Antônio Preis, da Comarca de Cerro Largo, negou o pedido de Assistência Judiciária Gratuita (ASJ) a um homem cujo perfil no Facebook revela atividades que contrariam declaração de pobreza... Marco Antônio Preis acrescentou que a assistência e a gratuidade judiciária são direitos fundamentais importantes, devendo ser limitados àqueles que comprovem a hipossuficiência de recursos, "e não aos

de rendimentos, sua insuficiência financeira, a fim de que possa obter assistência judiciária gratuita... De acordo com o magistrado, cabe ao próprio juízo cível decidir sobre a concessão de assistência judiciária gratuita, processando e decidindo o feito na vara cível, para a qual o processo foi distribuído... "A Constituição Federal em seu artigo 5º , inciso LXXIV , disciplina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", pontua Fernando

de rendimentos, sua insuficiência financeira, a fim de que possa obter assistência judiciária gratuita... De acordo com o magistrado, cabe ao próprio juízo cível decidir sobre a concessão de assistência judiciária gratuita, processando e decidindo o feito na vara cível, para a qual o processo foi distribuído... “A Constituição Federal em seu artigo 5º , inciso LXXIV , disciplina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, pontua Fernando

Prova em contrário Em outro caso recente, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve decisão que negou a assistência judiciária gratuita a uma médica de Criciúma (SC) na... judiciária gratuita para propor ação trabalhista contra a empresa... O ministro reafirmou a jurisprudência do TST que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita pela simples declaração de pobreza firmada pelo empregado ou mesmo por seu advogado, mas disse que

Um casal de Horizontina, que possui bens avaliados em quase R$ 1 milhão, não conseguiu obter a concessão à assistência judiciária gratuita... Por outro lado, ela reconheceu que o art. 4º da Lei 1.060 /50 permite a assistência gratuita apenas mediante simples afirmação de carência na petição inicial... A magistrada disse que a simples declaração de necessidade, como prevê Lei 1.060 /50, não impede o indeferimento do benefício, nem mesmo obriga sua concessão indiscriminada