Art. 1 da Lei de Execução Penal em Notícias

publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas. § 2º As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1º... de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2013; VIII - condenadas a pena... A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal , não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção da declaração do indulto ou da comutação de

Nos precisos termos do artigo 1º da LEP , a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado... Alguns estabelecimentos funcionam em condições precárias, distantes do ideal normativo, deixando de contribuir, como poderia, como os ideais indicados no artigo 1º da Lei de Execução Penal : punir e humanizar... Passado mais de um quarto de século de vigência da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984), e mais de 20 anos da Constituição Federal , a proclamada " Constituição Cidadã" (5 de outubro

Nos precisos termos do artigo 1º da LEP , a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado... Alguns estabelecimentos funcionam em condições precárias, distantes do ideal normativo, deixando de contribuir, como poderia, como os ideais indicados no artigo 1º da Lei de Execução Penal : punir e humanizar... Passado mais de um quarto de século de vigência da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984), e mais de 20 anos da Constituição Federal , a proclamada "Constituição Cidadã (5 de outubro

Considerando que em regra, os autos dos agravos de instrumento e criminais, previstos no artigo 1º da Lei de Execução Penal , são constituídos essencialmente por cópias de peças da respectiva ação principal

Considerando que em regra, os autos dos agravos de instrumento e criminais, previstos no artigo 1º da Lei de Execução Penal , são constituídos essencialmente por cópias de peças da respectiva ação principal

da Lei 7.210 /84, mais conhecida como Lei de Execucoes Penais... Orlando de Almeida Perri, considera o mecanismo mais uma possibilidade de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, cumprindo com o que preceitua o artigo primeiro

A implantação da Escola no Ceará atende ao preceito do Art. 1º da Lei de Execução Penal , que diz que a “execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar

devida apuração nos termos do caput não impede a obtenção dos benefíciosprevistos neste Decreto. § 2º As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1º.... de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal , ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2011; VIII - condenadas a pena... A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal , não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção dos benefícios previstos neste Decreto

/84, art. 1º )... No ponto, salientou-se que o fim socialmente regenerador da sanção criminal, previsto nesse art. 1º da Lei de Execução Penal - LEP , alberga um critério de interpretação das demais disposições dessa mesma... Tendo em conta tais premissas, afirmou-se que a LEP institui amplo sistema de deveres, direitos e disciplina carcerárias ( LEP , artigos 50 e 53 ), sendo que, para o restabelecimento desta última, a aplicação

de Lei n. 1.288 /2007), está prevista a utilização de monitoramento eletrônico para a fiscalização do cumprimento das penas, desde que assim consinta o apenado; RESOLVE: Art. 1º... /84, em seu artigo 1º , dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e... prerrogativa do cargo a edição de atos de orientação e recomendação aos magistrados de Primeira Instância sobre matéria administrativa e judiciária (art. 39, “c” do COJE); CONSIDERANDO que a Lei n.º 7.210